Juros Abusivos: Como Identificar e Contestá-los

by Direito BancárioUncategorized

Introdução

Você já se deparou com cobranças de juros que parecem exorbitantes em seu contrato bancário? Se a resposta for sim, é possível que você esteja enfrentando o que chamamos de juros abusivos. Neste artigo, vamos abordar o que são juros abusivos, como identificá-los e, principalmente, como você pode contestar essas cobranças para proteger seu bolso. Fique conosco e entenda como garantir seus direitos como consumidor.

Quero falar com advogado

O que são Juros Abusivos?

Os juros abusivos são aqueles que ultrapassam o limite do que é considerado razoável ou permitido pela legislação vigente. No Brasil, a prática de juros abusivos é ilegal, sendo regulada por leis como o Código de Defesa do Consumidor e a Lei de Usura. Esses dispositivos legais visam proteger o consumidor contra práticas financeiras que possam comprometer sua capacidade de pagamento de forma desproporcional.

Quero falar com advogado

Exemplos de Juros Abusivos

Um exemplo comum de juros abusivos pode ocorrer em contratos de empréstimo, onde as taxas aplicadas não são claramente explicadas ou quando os valores cobrados acabam sendo muito superiores ao inicialmente acordado. Outro exemplo é a cobrança de juros em cartão de crédito, onde taxas elevadas e falta de clareza nos termos podem indicar abusividade.

Quero falar com advogado

Como Identificar Juros Abusivos

Identificar juros abusivos é essencial para evitar cair em armadilhas financeiras. Aqui estão alguns passos práticos para ajudá-lo a verificar se você está sendo vítima dessa prática:

  1. Compare as Taxas de Mercado: Verifique as taxas de juros médias praticadas no mercado. O Banco Central do Brasil publica regularmente essas informações, que servem como referência para o consumidor.

  2. Revisão do Contrato: Leia atentamente todas as cláusulas do contrato, especialmente aquelas relacionadas aos juros. Taxas que não estão claramente especificadas ou condições obscuras são sinais de alerta.

  3. Cálculo de Juros: Utilize calculadoras online para conferir se os juros aplicados no seu contrato estão dentro do acordado. Se os valores cobrados estiverem acima do previsto, pode haver abusividade.

  4. Consulta com Especialistas: Se tiver dúvidas, consulte um advogado especializado em direito bancário. Ele poderá analisar seu contrato e identificar possíveis irregularidades.

Quero falar com advogado

Como Contestar Juros Abusivos

Se você identificou que está sendo cobrado por juros abusivos, saiba que é possível contestar essas cobranças e buscar justiça. Veja os passos a seguir:

  1. Reclamação Formal ao Banco: O primeiro passo é contatar o banco e questionar a cobrança dos juros. Faça isso por escrito e mantenha todas as comunicações documentadas.

  2. Registro no Procon: Caso o banco não resolva a questão, você pode registrar uma reclamação no Procon. Esse órgão de defesa do consumidor pode mediar a situação e auxiliar na resolução do conflito.

  3. Ação Judicial: Se nenhuma das etapas anteriores surtir efeito, é possível ingressar com uma ação judicial. Nessa fase, é importante contar com o apoio de um advogado especializado, que poderá argumentar sobre a abusividade dos juros cobrados e buscar a revisão do contrato.

Quero falar com advogado

Conclusão

Os juros abusivos são uma prática ilegal que pode causar sérios prejuízos ao consumidor. Identificar e contestar essas cobranças é essencial para proteger seus direitos e seu patrimônio. Ao seguir os passos mencionados neste artigo, você estará mais preparado para lidar com situações de abusividade e buscar soluções que realmente beneficiem suas finanças.

Se este artigo foi útil para você, não esqueça de compartilhá-lo com outras pessoas que possam estar enfrentando problemas semelhantes. E se você precisar de ajuda especializada, entre em contato conosco. Estamos aqui para ajudar você a enfrentar e superar os desafios financeiros.

Quero falar com advogado

Entendendo o Processo de Chargeback: Guia Completo e Cuidados Jurídicos

by with No Comment Direito BancárioDireito CivilDireito do Consumidor

O Que é Chargeback?

 

O chargeback é um procedimento que tem impacto significativo tanto para consumidores quanto para empresas no ambiente de transações financeiras digitais. Este artigo visa fornecer uma visão abrangente sobre o processo de chargeback, destacando aspectos importantes, cuidados jurídicos necessários e estratégias eficazes para prevenção.

 

O chargeback, também conhecido como contestação de compra, é um mecanismo de proteção ao consumidor que permite a reversão de uma transação realizada via cartão de crédito. Este processo é iniciado pelo titular do cartão junto à instituição financeira emissora, sob a alegação de problemas como não reconhecimento da transação, não recebimento do produto ou serviço, ou insatisfação com a qualidade entregue.

Quero falar com advogado

 Razões Comuns para Chargeback

      • Transações Não Autorizadas: Inclui casos de fraude, como o uso do cartão sem o consentimento do titular.

      • Não Reconhecimento da Transação: Ocorre quando o titular do cartão não identifica a compra em sua fatura.

      • Problemas com o Produto ou Serviço: Envolve situações onde o produto ou serviço não foi entregue ou não atendeu às expectativas.

    Cuidados Jurídicos Essenciais

    Documentação e Prova de Entrega

    Empresas devem manter uma documentação robusta e detalhada de todas as transações, incluindo comprovantes de entrega e comunicações com o cliente. Isso é crucial para contestar chargebacks infundados.

    Políticas Claras de Cancelamento e Reembolso

    Políticas de cancelamento e reembolso devem ser claramente comunicadas e acessíveis, minimizando disputas e proporcionando um caminho claro para resolução de problemas.

    Segurança nas Transações

    Implementar medidas de segurança avançadas, como autenticação de dois fatores e sistemas anti-fraude, reduz o risco de transações não autorizadas. 

    Quero falar com advogado

    Estratégias de Prevenção de Chargeback 

      • Autenticação Reforçada: Utilizar métodos de verificação de identidade pode diminuir significativamente o risco de fraudes.

     

      • Comunicação Eficaz com o Cliente: Uma comunicação clara e proativa pode prevenir mal-entendidos e disputas.

     

      • Monitoramento de Transações: Acompanhar padrões de compra e investigar atividades suspeitas ajuda a identificar e prevenir possíveis fraudes.

     

    Diagrama do Processo de Chargeback

     

    Este diagrama ilustra o fluxo básico de um processo de chargeback, desde a solicitação pelo consumidor até a resolução final da disputa.

     

    Titular do cartão entra em contato com o emissor do cartão e indica que não reconhece a compra;

     

    Emissor do cartão contata empresa e notifica a disputa

     

    Comerciante apresenta comprovação da compra

     

    Emissor do cartão analisa e resolve a disputa

     

    Conclusão

     

    O entendimento profundo do processo de chargeback e a implementação de estratégias preventivas são essenciais para minimizar riscos financeiros e jurídicos para as empresas. A adoção de práticas recomendadas, juntamente com um foco na segurança das transações e na satisfação do cliente, pode levar a uma redução significativa no número de disputas de chargeback. Empresas que se dedicam a entender e melhorar continuamente suas abordagens de prevenção de fraudes estarão melhor equipadas para navegar no complexo ambiente de transações digitais de hoje.

    Quero falar com advogado

    Ação Revisional de Juros: Entenda Como Funciona e Quais os Riscos

    by with 2 Comments Direito Bancário

    A ação revisional de juros é um tema cada vez mais relevante para muitas pessoas que possuem financiamentos e empréstimos, especialmente quando as parcelas se tornam pesadas ou difíceis de serem quitadas. Neste artigo, abordaremos diversos aspectos importantes relacionados à ação revisional de juros, incluindo quando cabe a ação, como ela funciona, os riscos envolvidos, a possibilidade de redução dos juros e muito mais.

    Quero falar com advogado

    Quando cabe a ação revisional de juros?

    A ação revisional de juros é cabível quando o devedor identifica que está pagando taxas de juros abusivas em um contrato de financiamento ou empréstimo. Essa revisão pode ser aplicada a diversos tipos de contratos, como financiamentos de veículos, imóveis, empréstimos pessoais e até mesmo no uso do cartão de crédito. Para ingressar com a ação, é fundamental que o consumidor suspeite que está sendo prejudicado por juros excessivos e tenha indícios de que os valores praticados são acima dos praticados pelo mercado.

    Quero falar com advogado

    Como funciona a ação revisional de juros?

    A ação revisional de juros é um processo judicial que tem como objetivo analisar a legalidade dos juros cobrados em um contrato. Para ingressar com essa ação, é recomendável que o devedor busque o auxílio de um advogado especializado em direito do consumidor ou direito bancário, pois é um processo que exige conhecimentos técnicos e jurídicos.

    O advogado analisará o contrato e solicitará documentos que comprovem a abusividade dos juros, tais como planilhas de amortização, taxas de mercado na época da contratação, entre outros. A partir dessas informações, será proposta uma ação revisional na Justiça para buscar a redução dos juros considerados abusivos.

    Quero falar com advogado

    Quais os riscos da revisional?

    É importante estar ciente de que a ação revisional de juros envolve alguns riscos. Quando a ação é ajuizada, o devedor pode ficar sujeito a algumas consequências, como a possibilidade de ter o nome negativado, já que o contrato em revisão será considerado inadimplente até que o processo seja concluído.

    Além disso, o processo de ação revisional pode levar tempo, e enquanto a revisão está sendo julgada, o devedor ainda terá que arcar com as parcelas, mesmo que possa ser concedida uma liminar para redução temporária das prestações. É importante estar ciente de que os resultados podem variar, e não há garantia de sucesso na revisão dos juros.

    Quero falar com advogado

    O que acontece se colocar na revisional de juros um banco?

    Ao ingressar com uma ação revisional de juros contra um banco ou instituição financeira, o devedor estará exercendo seu direito de questionar as taxas praticadas no contrato. Os bancos têm o dever de cumprir as normas e legislações que regem as práticas bancárias e os contratos firmados, portanto, estão sujeitos às consequências de cobrar juros abusivos, caso comprovado na revisão.

    Quero falar com advogado

    Quem entra com ação revisional não consegue mais financiamentos?

    Essa é uma preocupação comum, mas não há uma resposta definitiva. Em tese, o fato de ingressar com uma ação revisional de juros não deveria impedir o devedor de obter novos financiamentos ou empréstimos. No entanto, a análise de crédito é realizada por cada instituição financeira de forma individual, e a existência de uma ação judicial em andamento pode ser considerada na hora da concessão de crédito. O histórico de pagamento e a capacidade de endividamento do cliente também são fatores decisivos.

    Quero falar com advogado

    Qual o prazo para se entrar com uma ação revisional?

    O prazo para entrar com uma ação revisional de juros pode variar de acordo com o tipo de contrato e a legislação local. Em geral, é recomendável que o devedor busque orientação jurídica o mais rápido possível ao perceber indícios de abusividade nos juros. Quanto mais cedo a ação for proposta, mais cedo poderá haver uma possível revisão das taxas.

    Quero falar com advogado

    Quanto custa entrar com uma ação revisional?

    Os custos para entrar com uma ação revisional de juros podem variar dependendo do caso e da complexidade do contrato. Além das taxas judiciais e dos honorários advocatícios, podem ser necessários gastos com a obtenção de documentos e informações para embasar o processo. É fundamental que o devedor converse detalhadamente com o advogado responsável pelo caso para entender todos os custos envolvidos.

    Quero falar com advogado

    É possível reduzir juros do financiamento?

    Sim, é possível reduzir os juros de um financiamento por meio da ação revisional. Caso seja comprovada a abusividade das taxas de juros, o juiz poderá determinar a revisão do contrato, adequando as taxas à legislação vigente e aos padrões de mercado. A redução dos juros pode resultar em parcelas mais acessíveis e aliviar o peso das dívidas para o devedor.

    Quero falar com advogado

    Conclusão

    A ação revisional de juros é uma alternativa para consumidores que acreditam estar pagando taxas abusivas em seus contratos de financiamento e empréstimo. No entanto, é importante estar ciente dos riscos envolvidos e buscar orientação jurídica adequada antes de iniciar o processo. Cada caso é único, e os resultados podem variar de acordo com as provas apresentadas e a análise do juiz responsável pelo caso. É fundamental contar com o apoio de um advogado especializado para conduzir o processo de forma adequada e buscar uma solução justa para a questão dos juros abusivos.

    SIM SWAP e CHIP SWAP: Golpes Financeiros que Ameaçam sua Segurança

    by with No Comment Direito BancárioDireito do Consumidor

    A crescente digitalização trouxe facilidades ao nosso cotidiano, mas também abriu portas para golpes sofisticados, como o SIM SWAP e o CHIP SWAP. Neste artigo, abordaremos esses perigosos golpes, seus impactos nas transações financeiras e forneceremos estratégias essenciais para proteger-se contra eles. Saiba como manter suas informações seguras e evitar cair nas mãos de fraudadores mal-intencionados.

    O Que é SIM SWAP e CHIP SWAP?

    O SIM SWAP e o CHIP SWAP são golpes virtuais em constante crescimento. No primeiro, os golpistas enganam as operadoras de telefonia para transferir o número de telefone da vítima para outro chip, permitindo que eles recebam todas as mensagens de verificação e senhas únicas. Já no CHIP SWAP, os criminosos conseguem informações do chip de cartões de crédito e débito, possibilitando transações não autorizadas.

    Quero falar com advogado

    O Impacto desses Golpes nas Transações Financeiras

    Os efeitos do SIM SWAP e do CHIP SWAP podem ser devastadores para as vítimas. Com acesso a informações confidenciais, os golpistas podem realizar compras online, transferências bancárias e até mesmo acessar contas de investimentos. Isso pode levar a prejuízos financeiros significativos e impactar negativamente a reputação do usuário, pois suas contas podem ser usadas para atividades ilícitas.

    Como Proteger-se Contra o SIM SWAP e CHIP SWAP

    Proteger-se desses golpes é essencial para evitar dores de cabeça e prejuízos financeiros. Aqui estão algumas medidas cruciais para sua segurança:

    Preciso de Ajuda com Um golpe

    Mantenha suas Informações Pessoais Seguras: Evite compartilhar dados sensíveis em sites não confiáveis ou redes sociais. Os golpistas frequentemente usam informações pessoais para realizar ataques.

    Autenticação em Duas Etapas (2FA): Ative a autenticação em duas etapas sempre que possível. Isso adiciona uma camada extra de segurança, dificultando o acesso de criminosos.

    Monitoramento Regular de Contas: Verifique frequentemente suas transações financeiras e atividades no celular. Se notar qualquer atividade suspeita, entre em contato imediatamente com a instituição financeira.

    Educação e Conscientização: Fique atualizado sobre os golpes mais recentes e compartilhe esse conhecimento com familiares e amigos. Quanto mais informados estivermos, mais difícil será para os golpistas encontrar vítimas desprevenidas.

    Quero falar com um Advogado

    Conclusão

    Os golpes SIM SWAP e CHIP SWAP representam uma ameaça real à segurança financeira dos usuários. Ao entender como esses golpes funcionam e adotar medidas preventivas, você pode proteger-se contra ataques e manter suas informações pessoais e financeiras em segurança.

    Fique atento, esteja informado e adote práticas de segurança digital. Afinal, a melhor forma de combater golpes é estar um passo à frente dos criminosos. Com as medidas certas, você poderá desfrutar dos benefícios da era digital com tranquilidade e segurança. Junte-se à luta contra o SIM SWAP e o CHIP SWAP e ajude a criar uma internet mais segura para todos.

    Programa Desenrola

    by with No Comment Direito Bancário

    O Ministério da Fazenda anunciou recentemente uma medida que traz boas notícias para os brasileiros que enfrentam dificuldades financeiras devido a dívidas acumuladas. O programa de renegociação de dívidas, chamado de “Desenrola”, tem como objetivo auxiliar aqueles com renda de até 2 salários mínimos, oferecendo descontos e garantia de pagamento aos credores do Tesouro Nacional. Neste artigo, vamos explorar os detalhes dessa iniciativa e como ela pode ser uma oportunidade de alívio financeiro para milhões de brasileiros.

    Quero falar um especialista

    1. Dívidas até R$ 5 mil: O programa “Desenrola” focará na renegociação de dívidas de até R$ 5 mil adquiridas até o ano passado. Essa faixa de valor abrange uma grande parcela da população que enfrenta dificuldades financeiras, oferecendo uma oportunidade de solução para esse problema.

    2. Descontos e garantia de pagamento: Um dos principais benefícios do programa é a possibilidade de obter descontos nas dívidas renegociadas. Isso significa que os devedores poderão reduzir o valor total da dívida, facilitando a quitação. Além disso, o programa oferece garantia de pagamento aos credores por meio do Tesouro Nacional, o que proporciona segurança e confiabilidade no processo de renegociação.

    3. Cadastros a partir de julho: Embora a medida já tenha sido anunciada, o programa “Desenrola” entrará em vigor a partir de julho. Nessa etapa, os credores poderão se cadastrar em uma plataforma específica para dar início ao processo de renegociação. É importante ficar atento às informações divulgadas pelos órgãos competentes para saber como realizar o cadastro e aproveitar essa oportunidade.

    Quero falar com advogado

    4. Alcance e adesão: O Ministério da Fazenda estima que cerca de 70 milhões de brasileiros sejam atendidos pelas duas faixas da medida. No entanto, é fundamental ressaltar que a adesão ao programa depende tanto dos devedores quanto dos credores. A colaboração entre as duas partes é essencial para o sucesso do programa, já que as dívidas são de natureza privada. A expectativa é que os credores sejam incentivados a participar, oferecendo descontos atrativos devido à garantia de pagamento pelo Tesouro Nacional.

    5. Benefícios do Fundo de Garantia de Operações (FGO): As negociações realizadas pelos endividados contarão com a garantia do Fundo de Garantia de Operações (FGO). Esse fundo, que possui recursos de aproximadamente R$ 10 bilhões, será utilizado para avalizar os créditos negociados no âmbito do programa “Desenrola”. Essa garantia proporciona maior segurança tanto para os devedores quanto para os credores, incentivando a participação e a renegociação das dívidas.

    Quero Atendimento

    O programa de renegociação de dívidas “Desenrola” representa uma importante iniciativa do governo para auxiliar os brasileiros com renda de até 2 salários mínimos a superarem suas dificuldades financeiras. Com descontos e garantia de pagamento aos credores, essa medida tem o potencial de aliviar o peso das dívidas e proporcionar um recomeço financeiro para milhões de pessoas. Fique atento aos cadastros que iniciarão em julho e aproveite essa oportunidade de regularizar sua situação financeira. Com o apoio do Fundo de Garantia de Operações (FGO), essa iniciativa busca promover a estabilidade econômica e o bem-estar financeiro dos brasileiros.

    Quero falar com advogado

    Golpe do Pix: como se proteger

    by with No Comment Direito BancárioDireito do ConsumidorUncategorized
    GOLPE DO PIX: Os últimos anos tem sido um alerta preocupante sobre golpes envolvendo o uso do Pix. 

    Criminosos têm aproveitado o aumento no uso de soluções digitais pela população para aplicar golpes. Principalmente por meio de técnicas de engenharia social. Essas técnicas consistem na manipulação psicológica dos usuários, com o intuito de obter informações confidenciais. Ainda, conseguem com isso realizar transações em benefício das quadrilhas.

    Diante desse cenário, a recomendação é adotar uma postura cautelosa e desconfiada. É fundamental que o cliente suspeite sempre ao receber mensagens de contatos alegando estarem em situações de emergência.

    Cabe lembrar que as instituições financeiras jamais solicitam os dados pessoais dos clientes. E os funcionários dos bancos não ligam para os clientes para realizar testes com o Pix, transações, pagamentos ou estornos de lançamentos.

    Os Bancos brasileiros utilizam tecnologias avançadas de proteção, mas mesmo assim, ainda são passíveis de golpes.

    Preciso de Ajuda
     
    No entanto, é necessário estar atento às senhas utilizadas. Muitos usuários têm o hábito de anotar suas senhas de acesso em blocos de notas, e-mails, mensagens de WhatsApp ou em outros locais do celular. Há casos, ainda, em que os clientes utilizam a mesma senha de acesso bancário em outros aplicativos, sites de compras ou serviços na internet. Esses nem sempre contam com sistemas de segurança robustos e adequada proteção das informações dos usuários.
     
    É importante ressaltar que, além do uso de senha pessoal, as transações podem ser protegidas por meio de: token, biometria, etc.
    Quero falar com advogado

    Tipos mais comuns de golpe do pix:

    1. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO DO BANCO:

    o fraudador se passa por funcionário do banco e oferece ajuda para cadastrar a chave Pix ou realizar testes. Para evitar esse golpe, não ligue para números fornecidos por SMS e entre em contato diretamente com a central de atendimento do seu banco.

    2. GOLPE DO SMS FALSO:

    Nesse golpe, a vítima recebe um SMS falso em nome do banco. Nele, há um “alerta” sobre uma operação suspeita e solicitando que entre em contato com uma suposta central por meio de um número de telefone fornecido. Para evitar esse golpe, sempre confirme transações suspeitas ligando para a central de atendimento do seu banco.
     
    Falar com um Especialista

    3. GOLPE DO FALSO RECIBO:

    Os criminosos utilizam um aplicativo falso para forjar recibos do Pix. Assim, paraece que o dinheiro foi transferido quando na verdade não foi. Para evitar esse golpe, verifique se o dinheiro foi realmente depositado em sua conta antes de entregar o produto vendido.

    4. GOLPE DA CLONAGEM DO WHATSAPP:

    o criminoso envia mensagens pelo WhatsApp. Nessa mensagem finge ser de uma empresa em que a vítima possui cadastro e solicita o código de segurança enviado por SMS. Com o código, o golpista clona a conta do WhatsApp e pede dinheiro emprestado por meio do Pix. Para evitar a clonagem do WhatsApp, habilite a opção de “Verificação em duas etapas” no aplicativo.

    Preciso de Ajuda

    5. GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL COM WHATSAPP: 

    O criminoso envia mensagens para os contatos da vítima. Na mensagem, finge ter trocado de número e solicitando uma transferência via Pix sob o pretexto de estar enfrentando uma situação de emergência. Nesses casos, tenha cuidado ao expor dados pessoais em redes sociais. Ainda, verifique se a pessoa realmente trocou de número antes de realizar transações financeiras.
     

    6. GOLPE DO FALSO LEILÃO:

    Os golpistas criam sites falsos de leilão. Neles solicitam transferências ou dinheiro via Pix para garantir a compra de produtos com descontos irresistíveis. Para evitar esse golpe, pesquise sobre a empresa de leilões em sites de reclamação e verifique o CNPJ do leiloeiro.
    Preciso de Ajuda

    7. GOLPE DO ACESSO REMOTO

    O fraudador se passa por um falso funcionário do banco e induz a vítima a instalar um aplicativo malicioso ou clicar em links suspeitos. Ao fazer isso, resulta na instalação de um malware. Para evitar esse golpe, desconfie de mensagens suspeitas e evite clicar em links de origem duvidosa.

    Falar com Especialista

    A conscientização sobre esses golpes é fundamental para proteger-se de possíveis fraudes envolvendo o Pix. Lembre-se sempre de suspeitar de contatos inesperados, não fornecer dados pessoais ou bancários por telefone e verificar a autenticidade das informações antes de realizar qualquer transação financeira. Além disso, mantenha suas senhas seguras, evite anotá-las em locais de fácil acesso e não as compartilhe com terceiros. Com essas medidas de precaução, é possível utilizar o Pix de forma segura e aproveitar seus benefícios na era das soluções digitais.

    O que fazer em Busca E Apreensão de Carro

    by with No Comment Direito Bancário

    Está tendo problemas com uma Busca e Apreensão?

     
    É fundamental estar ciente das medidas a serem adotadas para garantir uma rápida devolução do seu veículo.
     
    Aqui, abordaremos os passos a serem seguidos em caso de busca e apreensão de veículo. Tudo, desde a notificação até a restituição do carro.
    Fale Com Um Especialista

    O que caracteriza uma busca e apreensão de veículo?

    Busca e apreensão de veículo é o processo pelo qual um credor busca retomar um bem. Ele quer tomar posse de um carro que está sendo financiado pelo devedor. Caso este último esteja em atraso com o pagamento do empréstimo.
     
    Normalmente, isso acontece quando o devedor está em atraso no pagamento. É o seu caso? Pois, se você estiver sofrendo uma busca e apreensão do seu automóvel, existem algumas medidas que você pode tomar. Elas podem evitar a perda do veículo.
    Quero Atendimento

    Quais são as principais razões para uma busca e apreensão de veículo?

    As principais razões para uma busca e apreensão de veículo são:
     
    1. Atraso no pagamento do financiamento: Nesse caso a instituição financeira responsável poderá solicitar a apreensão do seu veículo. Isso é particularmente verdadeiro se você acumular atraso no seu pagamento.
     
    2. Inadimplência: situação de inadimplência com o banco ou instituição financeira, eles podem requisitar a apreensão do veículo como forma de cobrança. A inadimplência ocorre quando você não cumpre com as obrigações do contrato, como, por exemplo, não efetua os pagamentos nos prazos estabelecidos.
     
    3. Violação contratual: Outro motivo é a violação de alguma cláusula do contrato de financiamento. Por exemplo, caso você venda o automóvel sem prévia autorização, isso pode ser considerado uma violação contratual e levar à apreensão do veículo.
     
    4. Garantia a terceiros: utilizar o veículo como garantia para outro empréstimo pode restular na busca e apreensão do bem por parte dos credores.
    Falar com Advogado

    Como ocorre a busca e apreensão de um veículo?

    Não é incomum que as pessoas tenham seus veículos apreendidos por falta de pagamento. Se você se encontrar nessa situação, é crucial entender como ocorre a busca e apreensão de um veículo! Entendendo isso, você pode tomar as medidas adequadas para recuperá-lo.
     
    A busca e apreensão de um veículo é um procedimento iniciado pelo credor! Geralmente é uma instituição financeira ou banco, quando o devedor não cumpre com suas obrigações. O credor ingressará com uma ação judicial para determinar a localização do bem e autorizar sua busca e apreensão.
     
    Para ingressar com essa ação, o Credor derá, previamente, notificar o devedor das parcelas em aberto. Lembre-se: essa notificação é válida se foi enviada ao endereço do contrato (se o devedor não o atualizou). Ou seja: não precisa necessariamente ser recebida pelo devedor. Pode até ser por terceiro.
     
    Uma vez que o juiz determinar a apreensão do bem, ele emitirá um mandado de busca e apreensão. O mandado será entregue a um oficial de justiça encarregado de executá-lo.
     
    Nesse caso, o oficial de justiça se dirigirá ao endereço indicado no mandado e realizará a busca do bem. Caso o bem seja encontrado, ele será apreendido e conduzido a um depósito, onde permanecerá até que seja decidido o que será feito com ele.
     
    O proprietário do bem poderá tentar recuperá-lo mediante o pagamento da dívida junto ao credor, além dos custos envolvidos no processo de busca e apreensão. Caso o proprietário do bem não efetue o pagamento da dívida em até 5 dias, o bem poderá ser leiloado para quitar a dívida.
     
    Fale Com Um Especialista

    Qual é o procedimento a ser seguido em caso de busca e apreensão do seu veículo?

    Quando o seu veículo é apreendido devido a atraso no financiamento, o procedimento a ser seguido é o seguinte:
     
    1. Entre em contato imediatamente com o banco para tentar negociar um acordo.
     
    2. Se não for possível chegar a um acordo com o banco, fale com um advogado especializado! Ele irá verificar se houve alguma irregularidade na apreensão do seu veículo.
     
    3. Após a análise do caso pelo advogado, você poderá entrar com uma ação judicial para solicitar a revisão do contrato! E, em caso de irregularidades, conseguir a consequente restituição do seu veículo.
     
    3. Caso a sentença judicial seja favorável a você, o banco será obrigado a devolver o seu veículo! Caso não seja possível, a instituição deverá indenizá-lo.
    Quero Resolver

    É possível evitar a busca e apreensão do meu carro?

    Medidas preventivas podem ser adotadas para evitar a busca e apreensão, mesmo quando você estiver com parcelas do financiamento em atraso.

    Um exemplo disso é quando o contrato firmado entre o consumidor e a instituição financeira é claramente abusivo.

    Portanto, em casos específicos e quando o consumidor age preventivamente e antecipa-se às medidas do banco, é possível evitar a busca e apreensão do carro.

    Embora não seja comum, existem maneiras de impedir a busca e apreensão do seu veículo, e também existem formas de minimizar o impacto dessa medida.

    Se você estiver atrasado no pagamento do seu financiamento, entre em contato imediatamente com o banco ou instituição financeira para verificar se há alguma possibilidade de renegociar o empréstimo.

    Além disso, certifique-se de que o contrato que você celebrou com a instituição financeira esteja totalmente em conformidade com o que determina a nossa legislação.

    Por fim, lembre-se de que a busca e apreensão do seu carro não significa necessariamente que você perderá o veículo permanentemente. Existem formas de recuperar um carro após a apreensão, portanto, não desista facilmente.

    Atendimento Imediato

    E se a busca e apreensão do meu carro ocorrer, como devo proceder?

    É muito comum que as pessoas encontrem dificuldades em cumprir com seus compromissos financeiros. E, por consequência, atrasem o pagamento de suas dívidas. Se você estiver nessa situação e tiver um veículo financiado, saiba que o atraso no pagamento pode resultar na busca e apreensão do carro.
     
    Caso isso ocorra, é importante que você saiba como proceder para evitar maiores problemas. Primeiramente, busque o credor para negociar o pagamento da dívida e tentar evitar a busca e apreensão do carro. Se isso não for possível, é fundamental que você esteja presente no momento da apreensão para garantir que tudo seja realizado corretamente.
     
    É importante estar ciente de que a busca e apreensão do veículo pode ocorrer em qualquer lugar e não apenas nos locais especificados na ação. A busca e apreensão podem acontecer, por exemplo, na residência ou no local de trabalho do devedor. Portanto, não permita que o carro seja levado para outros lugares. Caso contrário, você poderá ser responsabilizado pela perda do bem.
    Fale Com Um Especialista

    Cielo e Retenção de Pagamentos: Ilegalidade

    by with No Comment Direito BancárioUncategorized

    CIELO é uma empresa líder no mercado brasileiro de pagamentos eletrônicos, que oferece soluções para empresas e estabelecimentos comerciais aceitarem cartões de crédito e débito. A CIELO também oferece serviços de adquirência, que permitem que as empresas recebam pagamentos eletrônicos de seus clientes.

    Um dos recursos oferecidos pela CIELO é o bloqueio de pagamentos. Esse recurso permite que as empresas bloqueiem transações indesejadas, como fraude ou uso indevido de cartões de crédito. Isso é feito através de uma ferramenta de gerenciamento de riscos, que analisa as transações em tempo real e bloqueia aquelas que são consideradas suspeitas.

    MEU PAGAMENTO FOI BLOQUEADO, E AGORA?

    Infelizmente, a CIELO impõe aos tomadores de seu serviço condições que são claramente prejudiciais. Uma muito utilizada por essa plataforma de pagamentos, é o bloqueio, injustificado, por 180 (cento e oitenta) dias de valores que estariam sob suspeita.

    No entanto, não raras as vezes, o bloqueio desse longo prazo (metade de um ano!) se estende além do período indicado contratualmente.

    Esse atraso no repasse dos valores claramente resulta em prejuízos ao fluxo de caixa da empresa, podendo comprometer até a sua própria existência.

    Quero falar com um advogado

    COMO LIBERAR MEUS PAGAMENTOS?

    Nesse momento, começa a via crucis da tentativa de liberação dos valores por parte dos clientes. Acontece que, apesar de ser uma das maiores empresas no mercado, seu atendimento deixa muito a desejar.

    Não há responsáveis que possam, efetivamente, liberar os pagamentos bloqueados, e o “empurra-empurra” de soluções acontece. Ou seja: o cliente da CIELO é transferido de atendente para atendente, perdendo horas do seu dia, sem conseguir, por fim, uma solução para seu caso.

    Nessa hora, um time de especialistas ao seu lado é sua maior força para conseguir resolver esse empecilho. Com largo conhecimento em pagamentos digitais e contestações de compra (chargeback), nossa equipe trabalha com afinco para a liberação desses valores.

    Caso a situação não se resolva pelas vias administrativas, o judiciário tem reconhecido a abusividade nesses bloqueios unilaterais e injustificados de pagamentos, dando ganho de causa para que seja recebido o valor bloqueado.

    Quero falar com um advogado

    ENTENDIMENTO DA JUSTIÇA SOBRE O CASO

    O judiciário tem repreendido a CIELO pela Retenção indevida dos valores.

    Há casos, inclusive, que aplicam a condenação por danos morais em razão dos prejuízos que a empresa teve visto o não pagamento das operações realizadas em sua base.

    Veja uma decisão do caso:

    COBRANÇA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE CREDENCIAMENTO CIELO. Procedência. Inconformismo da ré. Acolhimento em parte. Venda com a utilização de cartão de crédito realizada no âmbito do sistema administrado pela requerida. Transações contestadas pelo titular do cartão. Estorno sob a alegação de fraude. Ausência de repasse dos valores ao estabelecimento comercial. Cláusula de retenção do pagamento (chargeback) é abusiva, pois transfere o risco da atividade ao comerciante. Dever de pagamento do valor da compra ao lojista. Dano moral não configurado. Circunstância insuficiente para caracterizar ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica. Sentença reformada, mantida a distribuição da sucumbência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    (TJ-SP – AC: 10123627520218260068 SP 1012362-75.2021.8.26.0068, Relator: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 22/03/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2022)

    Sendo seu caso a retenção pela cielo de valores, fale com nosso time de especialistas que tem experiência na atuação desses casos para ajudar você! Certamente temos uma solução.

    Quero falar com um advogado
    pix e fiscalizao

    PIX e FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

    by with No Comment Direito BancárioDireito Tributário

    PIX e Fiscalização tributária: o novo meio de pagamentos advindo com a inovação de transferência de recursos pelo Banco Central, de forma gratuita, trouxe questionamentos sobre a fiscalização tributária e essa modalidade de pagamentos.

    De pronto, cabe dizer que os ingressos de receita em empresas sempre deverão ser acompanhados da respectiva escrita fiscal. Sabe-se, no entanto, que por inúmeros motivos várias empresas acabam por deixar de lançar receitas para a tributação.

    As modalidades de cruzamento fiscal, seja por meio de obrigações acessórias ou por convênios tem trazido cada vez mais uma maior agilidade e precisão do fisco (federal, municipal ou estadual) para fins de tributação. 

    CONVÊNIO ICMS Nº 50

     Os entes públicos utilizam de convênios para fazer a transferência de informações entre si, quais podem ser fortes instrumentos de fiscalização tributária.

    Um convênio bastante utilizado e que tem bastantes efeitos no campo tributário é da troca de informações entre a União Federal, por meio da receita federal, com os Estados para informações acerca de doações apresentadas na Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física. Por meio das informações lançadas pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual, os Estados são cientificados de doações que possam ser objeto de tributação.

    Não é diferente quando falamos de troca de informações bancárias com o fisco.

    O caso do PIX e a fiscalização, temos a inclusão desse meio de pagamento para fins de cruzamento fiscal com os Estados pelo CONVENIO ICMS N.º 50, que alterou as disposições já constantes no CONVENIO ICMS 134/16 que já tratava de outros tipos de pagamentos.