O Que é Chargeback?

O chargeback é um procedimento que tem impacto significativo tanto para consumidores quanto para empresas no ambiente de transações financeiras digitais. Este artigo visa fornecer uma visão abrangente sobre o processo de chargeback, destacando aspectos importantes, cuidados jurídicos necessários e estratégias eficazes para prevenção.

O chargeback, também conhecido como contestação de compra, é um mecanismo de proteção ao consumidor que permite a reversão de uma transação realizada via cartão de crédito. Este processo é iniciado pelo titular do cartão junto à instituição financeira emissora, sob a alegação de problemas como não reconhecimento da transação, não recebimento do produto ou serviço, ou insatisfação com a qualidade entregue.

Razões Comuns para Chargeback

- Transações Não Autorizadas: Inclui casos de fraude, como o uso do cartão sem o consentimento do titular.

- Não Reconhecimento da Transação: Ocorre quando o titular do cartão não identifica a compra em sua fatura.

- Problemas com o Produto ou Serviço: Envolve situações onde o produto ou serviço não foi entregue ou não atendeu às expectativas.

Cuidados Jurídicos Essenciais

Documentação e Prova de Entrega

Empresas devem manter uma documentação robusta e detalhada de todas as transações, incluindo comprovantes de entrega e comunicações com o cliente. Isso é crucial para contestar chargebacks infundados.

Políticas Claras de Cancelamento e Reembolso

Políticas de cancelamento e reembolso devem ser claramente comunicadas e acessíveis, minimizando disputas e proporcionando um caminho claro para resolução de problemas.

Segurança nas Transações

Implementar medidas de segurança avançadas, como autenticação de dois fatores e sistemas anti-fraude, reduz o risco de transações não autorizadas.

Estratégias de Prevenção de Chargeback

- Autenticação Reforçada: Utilizar métodos de verificação de identidade pode diminuir significativamente o risco de fraudes.

- Comunicação Eficaz com o Cliente: Uma comunicação clara e proativa pode prevenir mal-entendidos e disputas.

- Monitoramento de Transações: Acompanhar padrões de compra e investigar atividades suspeitas ajuda a identificar e prevenir possíveis fraudes.

Diagrama do Processo de Chargeback

Este diagrama ilustra o fluxo básico de um processo de chargeback, desde a solicitação pelo consumidor até a resolução final da disputa.

Titular do cartão entra em contato com o emissor do cartão e indica que não reconhece a compra;

Emissor do cartão contata empresa e notifica a disputa

Comerciante apresenta comprovação da compra

Emissor do cartão analisa e resolve a disputa

Conclusão

O entendimento profundo do processo de chargeback e a implementação de estratégias preventivas são essenciais para minimizar riscos financeiros e jurídicos para as empresas. A adoção de práticas recomendadas, juntamente com um foco na segurança das transações e na satisfação do cliente, pode levar a uma redução significativa no número de disputas de chargeback. Empresas que se dedicam a entender e melhorar continuamente suas abordagens de prevenção de fraudes estarão melhor equipadas para navegar no complexo ambiente de transações digitais de hoje.

SIM SWAP e CHIP SWAP: Golpes Financeiros que Ameaçam sua Segurança

21/07/2023

by Kelton Aguiar with No Comment Direito Bancário Direito do Consumidor

A crescente digitalização trouxe facilidades ao nosso cotidiano, mas também abriu portas para golpes sofisticados, como o SIM SWAP e o CHIP SWAP. Neste artigo, abordaremos esses perigosos golpes, seus impactos nas transações financeiras e forneceremos estratégias essenciais para proteger-se contra eles. Saiba como manter suas informações seguras e evitar cair nas mãos de fraudadores mal-intencionados.

O Que é SIM SWAP e CHIP SWAP?

O SIM SWAP e o CHIP SWAP são golpes virtuais em constante crescimento. No primeiro, os golpistas enganam as operadoras de telefonia para transferir o número de telefone da vítima para outro chip, permitindo que eles recebam todas as mensagens de verificação e senhas únicas. Já no CHIP SWAP, os criminosos conseguem informações do chip de cartões de crédito e débito, possibilitando transações não autorizadas.

O Impacto desses Golpes nas Transações Financeiras

Os efeitos do SIM SWAP e do CHIP SWAP podem ser devastadores para as vítimas. Com acesso a informações confidenciais, os golpistas podem realizar compras online, transferências bancárias e até mesmo acessar contas de investimentos. Isso pode levar a prejuízos financeiros significativos e impactar negativamente a reputação do usuário, pois suas contas podem ser usadas para atividades ilícitas.

Como Proteger-se Contra o SIM SWAP e CHIP SWAP

Proteger-se desses golpes é essencial para evitar dores de cabeça e prejuízos financeiros. Aqui estão algumas medidas cruciais para sua segurança:

Mantenha suas Informações Pessoais Seguras: Evite compartilhar dados sensíveis em sites não confiáveis ou redes sociais. Os golpistas frequentemente usam informações pessoais para realizar ataques.

Autenticação em Duas Etapas (2FA): Ative a autenticação em duas etapas sempre que possível. Isso adiciona uma camada extra de segurança, dificultando o acesso de criminosos.

Monitoramento Regular de Contas: Verifique frequentemente suas transações financeiras e atividades no celular. Se notar qualquer atividade suspeita, entre em contato imediatamente com a instituição financeira.

Educação e Conscientização: Fique atualizado sobre os golpes mais recentes e compartilhe esse conhecimento com familiares e amigos. Quanto mais informados estivermos, mais difícil será para os golpistas encontrar vítimas desprevenidas.

Conclusão

Os golpes SIM SWAP e CHIP SWAP representam uma ameaça real à segurança financeira dos usuários. Ao entender como esses golpes funcionam e adotar medidas preventivas, você pode proteger-se contra ataques e manter suas informações pessoais e financeiras em segurança.

Fique atento, esteja informado e adote práticas de segurança digital. Afinal, a melhor forma de combater golpes é estar um passo à frente dos criminosos. Com as medidas certas, você poderá desfrutar dos benefícios da era digital com tranquilidade e segurança. Junte-se à luta contra o SIM SWAP e o CHIP SWAP e ajude a criar uma internet mais segura para todos.

Golpe do Pix: como se proteger

25/05/2023

by Kelton Aguiar with No Comment Direito Bancário Direito do Consumidor Uncategorized

GOLPE DO PIX: Os últimos anos tem sido um alerta preocupante sobre golpes envolvendo o uso do Pix.

Criminosos têm aproveitado o aumento no uso de soluções digitais pela população para aplicar golpes. Principalmente por meio de técnicas de engenharia social. Essas técnicas consistem na manipulação psicológica dos usuários, com o intuito de obter informações confidenciais. Ainda, conseguem com isso realizar transações em benefício das quadrilhas.

Diante desse cenário, a recomendação é adotar uma postura cautelosa e desconfiada. É fundamental que o cliente suspeite sempre ao receber mensagens de contatos alegando estarem em situações de emergência.

Cabe lembrar que as instituições financeiras jamais solicitam os dados pessoais dos clientes. E os funcionários dos bancos não ligam para os clientes para realizar testes com o Pix, transações, pagamentos ou estornos de lançamentos.

Os Bancos brasileiros utilizam tecnologias avançadas de proteção, mas mesmo assim, ainda são passíveis de golpes.

No entanto, é necessário estar atento às senhas utilizadas. Muitos usuários têm o hábito de anotar suas senhas de acesso em blocos de notas, e-mails, mensagens de WhatsApp ou em outros locais do celular. Há casos, ainda, em que os clientes utilizam a mesma senha de acesso bancário em outros aplicativos, sites de compras ou serviços na internet. Esses nem sempre contam com sistemas de segurança robustos e adequada proteção das informações dos usuários.

É importante ressaltar que, além do uso de senha pessoal, as transações podem ser protegidas por meio de: token, biometria, etc.

Tipos mais comuns de golpe do pix:

1. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO DO BANCO:

o fraudador se passa por funcionário do banco e oferece ajuda para cadastrar a chave Pix ou realizar testes. Para evitar esse golpe, não ligue para números fornecidos por SMS e entre em contato diretamente com a central de atendimento do seu banco.

2. GOLPE DO SMS FALSO:

Nesse golpe, a vítima recebe um SMS falso em nome do banco. Nele, há um “alerta” sobre uma operação suspeita e solicitando que entre em contato com uma suposta central por meio de um número de telefone fornecido. Para evitar esse golpe, sempre confirme transações suspeitas ligando para a central de atendimento do seu banco.

3. GOLPE DO FALSO RECIBO:

Os criminosos utilizam um aplicativo falso para forjar recibos do Pix. Assim, paraece que o dinheiro foi transferido quando na verdade não foi. Para evitar esse golpe, verifique se o dinheiro foi realmente depositado em sua conta antes de entregar o produto vendido.

4. GOLPE DA CLONAGEM DO WHATSAPP:

o criminoso envia mensagens pelo WhatsApp. Nessa mensagem finge ser de uma empresa em que a vítima possui cadastro e solicita o código de segurança enviado por SMS. Com o código, o golpista clona a conta do WhatsApp e pede dinheiro emprestado por meio do Pix. Para evitar a clonagem do WhatsApp, habilite a opção de “Verificação em duas etapas” no aplicativo.

5. GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL COM WHATSAPP:

O criminoso envia mensagens para os contatos da vítima. Na mensagem, finge ter trocado de número e solicitando uma transferência via Pix sob o pretexto de estar enfrentando uma situação de emergência. Nesses casos, tenha cuidado ao expor dados pessoais em redes sociais. Ainda, verifique se a pessoa realmente trocou de número antes de realizar transações financeiras.

6. GOLPE DO FALSO LEILÃO:

Os golpistas criam sites falsos de leilão. Neles solicitam transferências ou dinheiro via Pix para garantir a compra de produtos com descontos irresistíveis. Para evitar esse golpe, pesquise sobre a empresa de leilões em sites de reclamação e verifique o CNPJ do leiloeiro.

7. GOLPE DO ACESSO REMOTO

O fraudador se passa por um falso funcionário do banco e induz a vítima a instalar um aplicativo malicioso ou clicar em links suspeitos. Ao fazer isso, resulta na instalação de um malware. Para evitar esse golpe, desconfie de mensagens suspeitas e evite clicar em links de origem duvidosa.

A conscientização sobre esses golpes é fundamental para proteger-se de possíveis fraudes envolvendo o Pix. Lembre-se sempre de suspeitar de contatos inesperados, não fornecer dados pessoais ou bancários por telefone e verificar a autenticidade das informações antes de realizar qualquer transação financeira. Além disso, mantenha suas senhas seguras, evite anotá-las em locais de fácil acesso e não as compartilhe com terceiros. Com essas medidas de precaução, é possível utilizar o Pix de forma segura e aproveitar seus benefícios na era das soluções digitais.

Problemas do Jeep Compass e Como resolvê-los na justiça: Um Guia Completo para os Proprietários

19/05/2023

by Kelton Aguiar with No Comment Direito do Consumidor

Descubra neste guia completo os problemas mais comuns enfrentados pelos proprietários do Jeep Compass e como resolvê-los na justiça. Saiba como lidar com questões relacionadas ao veículo e proteger seus direitos. Leia agora!

Problemas do Jeep Compass e Como resolvê-los na justiça

O Jeep Compass é um veículo popular no mercado automotivo brasileiro. Com seu estilo robusto e características versáteis, ele atrai muitos consumidores em busca de um SUV confiável. No entanto, como acontece com qualquer veículo, o Jeep Compass pode apresentar problemas que podem afetar a experiência do proprietário. Neste guia, abordaremos os problemas mais comuns enfrentados pelos proprietários do Jeep Compass e discutiremos como resolvê-los na justiça, garantindo assim a satisfação dos consumidores e a proteção de seus direitos.

Problemas no trocador de calor de transmissão

O trocador de calor de transmissão desempenha um papel fundamental no resfriamento da transmissão do veículo. Alguns proprietários do Jeep Compass relataram problemas nessa peça, o que pode levar ao superaquecimento da transmissão e a danos adicionais.

Como resolvê-los na justiça:

Documente cuidadosamente todas as ocorrências de problemas no trocador de calor de transmissão e mantenha uma cópia das ordens de serviço.
Entre em contato com a concessionária ou montadora para relatar o problema e solicitar reparo ou substituição do trocador de calor com defeito.
Se a concessionária ou montadora não resolver o problema de forma satisfatória, procure orientação jurídica para entrar com uma ação judicial e proteger seus direitos como consumidor.

Motor com consumo excessivo de óleo

O consumo excessivo de óleo é um problema comum relatado pelos proprietários do Jeep Compass. Isso pode resultar em custos adicionais para a reposição frequente do óleo, bem como danos ao motor se o nível de óleo não for mantido adequadamente.

Como resolvê-lo na justiça:

Documente cuidadosamente todas as visitas à oficina relacionadas ao consumo excessivo de óleo.
Consulte um advogado especializado em direitos do consumidor para obter orientação sobre como proceder.
Reúna todas as evidências, como recibos de manutenção, notas fiscais e registros de reclamações anteriores.
Entre em contato com a montadora para informar sobre o problema e solicitar uma solução adequada.
Se a montadora não resolver o problema satisfatoriamente, considere abrir uma reclamação no Procon ou entrar com uma ação judicial.

Transmissão com mau funcionamento

Alguns proprietários do Jeep Compass relataram problemas com a transmissão, como solavancos durante a troca de marchas, dificuldade em engatar as marchas ou até mesmo a quebra completa da transmissão.

Como resolvê-lo na justiça:

Verifique se o veículo está dentro do período de garantia ou se foi adquirido como usado com garantia.
Registre todas as ocorrências de mau funcionamento da transmissão e mantenha uma cópia das ordens de serviço.
Entre em contato com a concessionária ou montadora para relatar o problema e solicitar reparo ou substituição da transmissão.
Se a concessionária ou montadora se recusar a resolver o problema, procure orientação jurídica para entrar com uma ação judicial e proteger seus direitos como consumidor.

Aumento do curso de pedal de Freio e gases do Sistema de Frenagem

Um dos problemas relatados por alguns proprietários do Jeep Compass é o aumento do curso do pedal de freio e a presença de gases no sistema de frenagem. Esses problemas podem comprometer a eficiência dos freios e afetar a segurança do veículo.

Como resolvê-los na justiça:

Documente cuidadosamente todas as ocorrências relacionadas ao aumento do curso do pedal de freio e à presença de gases no sistema de frenagem.
Consulte um advogado especializado em direitos do consumidor para obter orientação sobre como proceder.
Reúna todas as evidências, como registros de manutenção, notas fiscais e registros de reclamações anteriores.
Entre em contato com a montadora para informar sobre o problema e solicitar uma solução adequada.
Se a montadora não resolver o problema de forma satisfatória, considere abrir uma reclamação no Procon ou entrar com uma ação judicial.

Ruído excessivo nos freios, amortecedores e motor

Alguns proprietários do Jeep Compass têm relatado ruídos excessivos provenientes dos freios, amortecedores e motor do veículo. Esses ruídos podem ser irritantes e indicar problemas mecânicos subjacentes.

Como resolvê-los na justiça:

Registre todas as ocorrências de ruídos excessivos nos freios, amortecedores e motor e mantenha uma cópia das ordens de serviço.
Entre em contato com a concessionária ou montadora para relatar o problema e solicitar reparo ou substituição das peças com defeito.
Se a concessionária ou montadora se recusar a resolver o problema adequadamente, procure orientação jurídica para entrar com uma ação judicial e proteger seus direitos como consumidor.

Perda de estabilidade durante paradas bruscas

Alguns proprietários do Jeep Compass enfrentaram a perda de estabilidade do veículo durante paradas bruscas, o que pode ser extremamente perigoso e comprometer a segurança do motorista e dos passageiros.

Como resolvê-la na justiça:

Documente cuidadosamente todas as ocorrências de perda de estabilidade durante paradas bruscas.
Consulte um advogado especializado em direitos do consumidor para obter orientação sobre como proceder.
Reúna todas as evidências, como registros de manutenção, notas fiscais e registros de reclamações anteriores.
Entre em contato com a montadora para informar sobre o problema e solicitar uma solução adequada.
Se a montadora não resolver o problema satisfatoriamente, considere abrir uma reclamação no Procon ou entrar com uma ação judicial.

Consumo excessivo de combustível

O consumo excessivo de combustível é um problema comum relatado por proprietários do Jeep Compass. Isso pode resultar em despesas adicionais significativas para os proprietários e afetar a eficiência do veículo.

Como resolvê-lo na justiça:

Registre cuidadosamente o consumo de combustível do seu Jeep Compass, incluindo quilometragem percorrida e quantidade de combustível consumida.
Consulte um advogado especializado em direitos do consumidor para obter orientação sobre como proceder.
Reúna todas as evidências, como registros de abastecimento, notas fiscais e registros de reclamações anteriores.
Entre em contato com a montadora para informar sobre o problema e solicitar uma solução adequada.
Se a montadora não resolver o problema satisfatoriamente, considere abrir uma reclamação no Procon ou entrar com uma ação judicial.

Falhas recorrentes na parte elétrica

Alguns proprietários do Jeep Compass têm enfrentado falhas recorrentes na parte elétrica do veículo. Essas falhas podem afetar o funcionamento de sistemas importantes, como iluminação, sistema de áudio e outros componentes eletrônicos.

Como resolvê-las na justiça:

Registre todas as falhas recorrentes na parte elétrica do seu Jeep Compass e mantenha uma cópia das ordens de serviço.
Entre em contato com a concessionária ou montadora para relatar o problema e solicitar reparo ou substituição dos componentes com defeito.
Se a concessionária ou montadora se recusar a resolver o problema adequadamente, procure orientação jurídica para entrar com uma ação judicial e proteger seus direitos como consumidor.

Barulho e ineficiência do ar-condicionado

Alguns proprietários do Jeep Compass têm relatado barulhos incômodos e ineficiência no sistema de ar-condicionado do veículo. Esses problemas podem tornar a condução desconfortável, especialmente em climas quentes.

Como resolvê-los na justiça:

Registre todas as ocorrências de barulho e ineficiência do ar-condicionado e mantenha uma cópia das ordens de serviço.
Entre em contato com a concessionária ou montadora para relatar o problema e solicitar reparo ou substituição dos componentes com defeito.
Se a concessionária ou montadora se recusar a resolver o problema adequadamente, procure orientação jurídica para entrar com uma ação judicial e proteger seus direitos como consumidor.

Pane elétrica total

A pane elétrica total é um problema grave relatado por alguns proprietários do Jeep Compass. Essa falha completa do sistema elétrico pode deixar o veículo inoperante e causar inconvenientes significativos aos proprietários.

Como resolvê-la na justiça:

Documente cuidadosamente todas as ocorrências de pane elétrica total e mantenha uma cópia das ordens de serviço.
Entre em contato com a concessionária ou montadora para relatar o problema e solicitar uma solução adequada.
Se a concessionária ou montadora não resolver o problema de forma satisfatória, procure orientação jurídica para entrar com uma ação judicial e proteger seus direitos como consumidor.

Falhas recorrentes no sistema Star-Stop

O sistema Star-Stop é projetado para economizar combustível, desligando o motor quando o veículo está parado. No entanto, alguns proprietários do Jeep Compass têm enfrentado falhas recorrentes nesse sistema, o que pode afetar o funcionamento do veículo.

Como resolvê-las na justiça:

Registre todas as falhas recorrentes no sistema Star-Stop e mantenha uma cópia das ordens de serviço.
Entre em contato com a concessionária ou montadora para relatar o problema e solicitar reparo ou substituição dos componentes com defeito.
Se a concessionária ou montadora se recusar a resolver o problema adequadamente, procure orientação jurídica para entrar com uma ação judicial e proteger seus direitos como consumidor.

Falhas na central de multimídia

A central de multimídia é uma parte importante do Jeep Compass, oferecendo recursos de entretenimento e conectividade. No entanto, alguns proprietários têm relatado falhas nesse sistema, como travamentos, falhas de áudio e problemas de conectividade.

Como resolvê-las na justiça:

Registre todas as falhas na central de multimídia do seu Jeep Compass e mantenha uma cópia das ordens de serviço.
Entre em contato com a concessionária ou montadora para relatar o problema e solicitar reparo ou substituição dos componentes com defeito.
Se a concessionária ou montadora se recusar a resolver o problema adequadamente, procure orientação jurídica para entrar com uma ação judicial e proteger seus direitos como consumidor.

Falhas e barulhos na caixa de câmbio

Alguns proprietários do Jeep Compass têm enfrentado falhas e barulhos na caixa de câmbio do veículo. Esses problemas podem afetar a dirigibilidade e a experiência de condução do veículo.

Como resolvê-los na justiça:

Documente cuidadosamente todas as ocorrências de falhas e barulhos na caixa de câmbio e mantenha uma cópia das ordens de serviço.
Entre em contato com a concessionária ou montadora para relatar o problema e solicitar reparo ou substituição dos componentes com defeito.
Se a concessionária ou montadora não resolver o problema de forma satisfatória, procure orientação jurídica para entrar com uma ação judicial e proteger seus direitos como consumidor.

Falha no sistema Arla32

O sistema Arla32 é responsável por reduzir as emissões de óxido de nitrogênio dos veículos movidos a diesel. Alguns proprietários do Jeep Compass relataram falhas nesse sistema, o que pode levar ao mau funcionamento e ao aumento da emissão de poluentes.

Como resolvê-la na justiça:

Registre todas as falhas no sistema Arla32 do seu Jeep Compass e mantenha uma cópia das ordens de serviço.
Entre em contato com a concessionária ou montadora para relatar o problema e solicitar reparo ou substituição dos componentes com defeito.
Se a concessionária ou montadora se recusar a resolver o problema adequadamente, procure orientação jurídica para entrar com uma ação judicial e proteger seus direitos como consumidor.

Defeito nas bombas de óleo, com baixa pressão

Defeitos nas bombas de óleo com baixa pressão são problemas graves que podem levar a danos internos no motor do Jeep Compass. Alguns proprietários relataram esse problema, que requer atenção imediata para evitar danos maiores.

Como resolvê-lo na justiça:

Documente cuidadosamente todas as ocorrências de defeitos nas bombas de óleo com baixa pressão e mantenha uma cópia das ordens de serviço.
Entre em contato com a concessionária ou montadora para relatar o problema e solicitar reparo ou substituição das bombas de óleo com defeito.
Se a concessionária ou montadora não resolver o problema de forma satisfatória, procure orientação jurídica para entrar com uma ação judicial e proteger seus direitos como consumidor.

Barulhos na turbina do turbo

Alguns proprietários do Jeep Compass relataram barulhos provenientes da turbina do turbo. Esses ruídos podem indicar problemas no funcionamento do turbo compressor e exigem atenção para evitar danos adicionais ao veículo.

Como resolvê-los na justiça:

Registre todas as ocorrências de barulhos na turbina do turbo do seu Jeep Compass e mantenha uma cópia das ordens de serviço.
Entre em contato com a concessionária ou montadora para relatar o problema e solicitar reparo ou substituição do componente com defeito.
Se a concessionária ou montadora se recusar a resolver o problema adequadamente, procure orientação jurídica para entrar com uma ação judicial e proteger seus direitos como consumidor.

Problema nos freios, a ponto de falharem completamente

A falha completa dos freios é uma situação extremamente perigosa e relatada por alguns proprietários do Jeep Compass. Essa falha pode comprometer a segurança do veículo e dos ocupantes.

Como resolvê-lo na justiça:

Documente cuidadosamente todas as ocorrências de problema nos freios, incluindo qualquer falha completa, e mantenha uma cópia das ordens de serviço.
Entre em contato com a concessionária ou montadora imediatamente para relatar o problema e exigir uma solução imediata.
Se a concessionária ou montadora não resolver o problema de forma satisfatória, procure orientação jurídica urgente e entre com uma ação judicial para proteger seus direitos como consumidor.

Falhas nos sensores (dianteiros, traseiros e laterais)

Sensores desempenham um papel importante nos sistemas de segurança dos veículos, fornecendo informações cruciais ao motorista. Alguns proprietários do Jeep Compass têm relatado falhas nos sensores dianteiros, traseiros e laterais, o que pode comprometer a segurança durante a condução.

Como resolvê-las na justiça:

Registre todas as falhas nos sensores (dianteiros, traseiros e laterais) do seu Jeep Compass e mantenha uma cópia das ordens de serviço.
Entre em contato com a concessionária ou montadora para relatar o problema e solicitar reparo ou substituição dos sensores com defeito.
Se a concessionária ou montadora se recusar a resolver o problema adequadamente, procure orientação jurídica para entrar com uma ação judicial e proteger seus direitos como consumidor.

Defeito na injeção eletrônica e no motor dos veículos

A injeção eletrônica e o motor são componentes essenciais do veículo, e qualquer defeito nessas áreas pode comprometer o desempenho e a confiabilidade do Jeep Compass. Alguns proprietários relataram problemas na injeção eletrônica e no motor, exigindo reparos e atenção especializada.

Como resolvê-los na justiça:

Documente cuidadosamente todas as ocorrências de defeito na injeção eletrônica e no motor do seu Jeep Compass e mantenha uma cópia das ordens de serviço.
Entre em contato com a concessionária ou montadora para relatar o problema e solicitar reparo ou substituição dos componentes com defeito.
Se a concessionária ou montadora não resolver o problema de forma satisfatória, procure orientação jurídica para entrar com uma ação judicial e proteger seus direitos como consumidor.

Defeitos na coluna de direção

A coluna de direção é um componente crítico para o controle do veículo. Alguns proprietários do Jeep Compass relataram defeitos nessa área, como folga ou travamentos, que podem comprometer a segurança durante a condução.

Como resolvê-los na justiça:

Registre todos os defeitos na coluna de direção do seu Jeep Compass e mantenha uma cópia das ordens de serviço.
Entre em contato com a concessionária ou montadora para relatar o problema e solicitar reparo ou substituição da coluna de direção com defeito.
Se a concessionária ou montadora se recusar a resolver o problema adequadamente, procure orientação jurídica para entrar com uma ação judicial e proteger seus direitos como consumidor.

Falhas que permitem a presença de óleo no radiador, ocasionando problemas na transmissão

Falhas que permitem a presença de óleo no radiador podem causar danos à transmissão do Jeep Compass. Alguns proprietários relataram essa ocorrência, o que pode resultar em custos de reparo significativos e afetar o desempenho do veículo.

Como resolvê-las na justiça:

Documente cuidadosamente todas as ocorrências de falhas que permitam a presença de óleo no radiador e mantenha uma cópia das ordens de serviço.
Entre em contato com a concessionária ou montadora para relatar o problema e solicitar reparo ou substituição dos componentes com defeito.
Se a concessionária ou montadora não resolver o problema de forma satisfatória, procure orientação jurídica para entrar com uma ação judicial e proteger seus direitos como consumidor.

Problemas no alternador

O alternador é responsável por fornecer energia elétrica para o veículo e recarregar a bateria. Alguns proprietários do Jeep Compass têm enfrentado problemas com o alternador, como falhas de carregamento da bateria ou mau funcionamento elétrico.

Como resolvê-los na justiça:

Registre todos os problemas no alternador do seu Jeep Compass e mantenha uma cópia das ordens de serviço.
Entre em contato com a concessionária ou montadora para relatar o problema e solicitar reparo ou substituição do alternador com defeito.
Se a concessionária ou montadora se recusar a resolver o problema adequadamente, procure orientação jurídica para entrar com uma ação judicial e proteger seus direitos como consumidor.

Perguntas frequentes sobre os problemas do Jeep Compass e como resolvê-los na justiça

1. Quais são os principais problemas enfrentados pelos proprietários do Jeep Compass?

Além do consumo excessivo de óleo e problemas na transmissão, os proprietários do Jeep Compass também relataram problemas com os freios, suspensão, sistema elétrico e vazamentos de fluidos.

2. Quais são os direitos do consumidor ao enfrentar problemas com o Jeep Compass?

Os proprietários do Jeep Compass têm o direito de ter seus veículos reparados adequadamente dentro do período de garantia. Se a montadora ou concessionária se recusar a resolver o problema, os consumidores podem buscar a reparação na justiça.

3. Devo procurar assistência técnica autorizada ou posso levar meu Jeep Compass a um mecânico de confiança?

Se o veículo estiver dentro do período de garantia, é recomendável procurar uma assistência técnica autorizada para que o reparo seja realizado sem custos. No entanto, se a garantia expirou ou se a concessionária se recusar a realizar o reparo adequadamente, você pode levar seu veículo a um mecânico de confiança.

4. O que é o Procon e como posso fazer uma reclamação?

O Procon é um órgão de defesa do consumidor que atua na proteção dos direitos dos consumidores. Você pode fazer uma reclamação no Procon de sua cidade, levando documentos que comprovem o problema enfrentado com o Jeep Compass e solicitar assistência para resolvê-lo.

5. Quanto tempo leva para resolver um problema do Jeep Compass na justiça?

O tempo necessário para resolver um problema do Jeep Compass na justiça pode variar dependendo da complexidade do caso e da agilidade do sistema judicial. Em alguns casos, pode levar alguns meses até que uma decisão seja alcançada.

6. Posso receber compensação financeira por problemas enfrentados com o Jeep Compass?

Sim, se você conseguir provar que os problemas enfrentados com o Jeep Compass causaram danos financeiros, como custos de reparo adicionais ou perda de uso do veículo, é possível buscar compensação financeira na justiça.

Conclusão

Ao adquirir um Jeep Compass, é importante estar ciente dos problemas que podem surgir e saber como resolvê-los adequadamente na justiça. Documente todas as ocorrências de problemas e tente resolver inicialmente com a montadora ou concessionária. Se não houver uma solução satisfatória, não hesite em buscar orientação jurídica e proteger seus direitos como consumidor. Lembre-se de que você tem o direito de ter um veículo em boas condições de uso e que a justiça está ao seu alcance para garantir isso.

Chargeback: quem paga?

04/05/2023

by Kelton Aguiar with No Comment Direito do Consumidor

O QUE É CHARGEBACK?

Chargeback trata-se de contestação de compra pelo titular do cartão de crédito. Ele acontece por inúmeros motivos: cartão clonado, produto não entregue, desacordo comercial entre outros.

Em regra, dentre esses motivos de “Chargeback” o mais usual é quando o portador do cartão não reconhece a compra lançada em sua fatura, indicando que trata-se de uma fraude. Assim, ele entra em contato com a operadora do cartão de crédito para contestar esse lançamento.

Com a contestação de lançamento, a empresa adquirente (intermediadora de pagamentos), repassa essa informação ao lojista, que é intimado para apresentar documentos comprobatórios da venda.

Tipos de Chargeback comuns:

FRAUDES

A ocorrência de fraudes em lojas online ou marketplaces, em geral, ocorre quando há uma intenção deliberada de enganar. Essas fraudes podem ser realizadas através da utilização de cartões de crédito clonados, em que os dados de uma pessoa idônea são usados para fazer compras aparentemente legítimas. Esses dados podem ser obtidos através de ataques de força bruta a bancos de dados ou por meio de engenharia social.

DESACORDO COMERCIAL

Já o desacordo comercial, um tipo de conflito que surge nas relações de compra e venda, acontece quando o produto não é entregue, chega danificado ou não corresponde às características anunciadas. Por exemplo, se o produto chegar em uma cor, tamanho ou qualidade diferentes do que foi especificado.

AUTOFRAUDE

A autofraude, por sua vez, ocorre quando o próprio cliente simula uma situação de desacordo comercial ou fraude, a fim de cancelar o pagamento. Essa simulação pode se dar através da alegação de problemas com a compra ou uso fraudulento de dados.

FRAUDE NÃO INTENCIONAL

Na fraude amigável, o cliente cancela o pagamento alegando não reconhecer uma compra legítima. Isso pode ocorrer quando o portador do cartão não se recorda de tê-lo emprestado para um familiar próximo ou quando não reconhece o nome da loja na fatura.

ERRO DE PROCESSAMENTO

Por fim, o erro de processamento surge quando ocorre um problema na adquirente ou na operadora do cartão, resultando em cobrança duplicada ou outros tipos de erro no processamento da compra.

NÚMEROS DE CHARGEBACK NO BRASIL

Fraudes em comércio eletrônico no primeiro semestre de 2022 já superaram a cifra de 2,9 Bilhões de reais.

Não há dados precisos do montante de operações que, no Brasil, sofrem chargeback. Mas, muitas dessas fraudes estão relacionadas a operações de chargeback.

No entanto, várias operações policiais já foram deflagradas no Estado de São Paulo pela Polícia Civil e no Distrito Federal, pela Polícia Civil.

QUEM PAGA O CHARGEBACK?

Quem paga o prejuízo do chargeback? Essa pergunta é muito frequente entre nossos clientes que nos buscam por termos conhecimento preciso e avançado sobre a matéria. A resposta depende alguns fatores a serem analisados pelo especialista.

O primeiro fator de análise é o contrato de adquirência (intermediação de pagamentos) com a empresa, visto que lá estão as regras de como devem ser realizados em tais casos. Em regra, as empresa, com seu porte econômico avantajado, impõem as condições às empresas de e-commerce, informando que são elas quem devem arcar com o chargeback, em qualquer hipótese.

Trata-se claramente, de uma conduta abusiva e que repassa todo o risco da operação, qual o comerciante não tem controle algum!

Digo que não tem controle algum pois, em regra, o comerciante não tem acesso a nenhum dado do comprador, que é direcionado na página de fechamento de venda. Todas as informações lançadas pelo comprador no site são diretamente enviadas a empresa que é o Gateway (intermediadora) de pagamentos.

Ainda, para dificultar ainda mais o repasse desse prejuízo, são as empresas intermediadoras que fazem toda análise antifraude da operação. Isso, inclusive, é um argumento fortíssimo de venda das suas soluções de pagamentos a quem vende on-line.

Observando esse fato, em diversos casos que levamos ao judiciário, temos tido sucesso em recuperar os valores estornados de operações autorizadas, pois são afastadas essas cláusulas abusivas que repassam todo esse risco. O mesmo vale para cancelamento de cobranças que muitas vezes são feitas por essas plataformas de pagamentos.

QUAIS AS MAIORES EMPRESAS DE INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTO HOJE NO BRASIL

Temos várias empresas atuando como intermediadoras de pagamentos hoje no Brasil, podendo citar como exemplos: cielo, hotpay, yapay, getnet (Santander), rede (itau), pagar.me, stone, entre outros.

Os serviços prestados por essas empresas é conhecido como “Gateway de pagamentos” ou PSP “Payment Service Provider”.

O que tratamos aqui é aplicável a todas elas.

COMO EVITAR O CHARGEBACK

O que deve ser o maior norte nas tratativas comerciais do cliente é entender as condições do contrato e o que a empresa intermediadora solicita para fins de verificação da compra.

Da análise dos inúmeros contratos que já fizemos, podemos dizer que não há uma regra específica. Há casos, que o contrato exige até foto do cartão de crédito do cliente final, ou uma autorização de utilização pelo titular (se esse não for quem está comprando).

Existindo regras claras, elas devem ser seguidas. Com isso, na abertura de um processo de chargeback, o cliente terá documentação, e acordo com as condições contratuais, para comprovar que atendeu à risca as obrigações que tinha, e não pode ser responsabilizado por eventual chargeback em razão disso.

No entanto, a prática revela que diversas dessas empresas intermediadoras, apesar de existentes condições contratuais, ainda assim as inoram e repassam integralmente o prejuízo ao vendedor. Cabe, assim, uma demanda judicial repressiva para afastar essa abusividade.

TUDO o que você precisa saber sobre chargeback

21/08/2022

by Kelton Aguiar Direito Bancário Direito do Consumidor

“Chargeback” – O que é? Responsabilidade

Direitos do passageiro aéreo

14/08/2022

by Kelton Aguiar with No Comment Direito do Consumidor

Direitos do passageiro aéreo.

Ao se planejar uma viagem, muitas vezes podem ocorrer problemas mesmo antes de embarcar. As cias aéreas são prestadoras de serviços e nem sempre honram o que oferecem ao cliente.

Por exemplo: não podem realizar o cancelamento ou o atraso do voo indevidamente, extraviar a bagagem ou vender mais passagens que o número de assentos no avião, causando o chamado overbooking.

Em todos estes casos, é cabível uma indenização pelos danos morais, pelo sofrimento do passageiro e danos materiais pelas despesas inesperadas com o evento.

Falando especificamente dos atrasos de voo, quando ele ultrapassa 2 horas, a cia area deve oferecer alimentação ao passageiro, mais de 4 horas, tem direito a hospedagem com translado de ida e volta ao aeroporto.

Em casos de cancelamento de voo, o passageiro tem direito a remarcação da passagem para o primeiro voo disponível, mesmo que de outra cia aerea. Além de receber toda assistência da empresa.

Outro problema muito comum, é o overbooking ou impedimento de embarque, que é quando a cia aérea vende mais passagens do que os assentos disponíveis e como consequência dessa prática, o passageiro tem a recusa do embarque, causando uma serie de problemas, principalmente quando se tem toda uma programação de viagem agendada.

As empresas aéreas têm a obrigação de fazer uma compensação financeira para diminuir os prejuízos causados. Nessas situações, quando o consumidor não consegue resolver diretamente com a cia aérea ou a oferta da cia aérea não ameniza os transtornos que ocorreram é possível requerer uma indenização na justiça.

Se um destes casos aconteceu com você, fale agora com um de nossos advogados que vamos ajudar a buscar os seus direitos.

Voo cancelado: O que fazer?

07/08/2022

by Kelton Aguiar with No Comment Direito do Consumidor

Voo cancelado: O que fazer?

Teve o voo cancelado? Saiba o que fazer! Você pode ter direito a uma indenização à título de danos morais de até R$ 15.000,00.

O cancelamento de voo pode ocorrer por diversos motivos, como por exemplo: i) voo cancelado por mau tempo; ii) overbooking; iii) falta de tripulação; iv) manutenção não programada; v) no show; entre outros… Independente do motivo, se a companhia aérea não informou com 72 horas de antecedência o cancelamento ou a alteração de voo e você chegou ao seu destino com mais de 04 horas de atraso, você tem direito a receber uma compensação.

Quando você está nessa situação, a primeira coisa que deve fazer é juntar toda documentação (passagens aéreas de todos os voos, declaração de contigência, notas fiscais de gastos com alimentação, transporte e hotel, etc…) para poder comprovar que seu voo foi cancelado e teve gastos após a falha na prestação dos serviços da cia aérea.

Quais os direitos do passageiro?

A Resolução nº 400/2016 e Lei nº 14.034/2021 (Lei sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19) diz que, em casos de voo cancelado, atrasos de voo e preterição de embarque, o passageiro que aparece para embarque tem direito à assistência material para que seu desconforto seja reduzido. A assistência é contada do momento em que ocorreu o cancelamento, atraso ou preterição de embarque e refere-se à comunicação, alimentação e acomodação. Ela é oferecida de acordo com o tempo de espera do passageiro:

i) 1 hora de atraso: é oferecido ao passageiro acesso a telefone e internet;
ii) 2 horas de atraso: acesso ao telefone e internet + voucher de alimentação;
iii) 4 horas de atraso: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Mas se o passageiro estiver no aeroporto da cidade em que mora, a empresa oferecerá apenas o transporte para a residência do mesmo e desta para o aeroporto;
iv) + de 4 horas ou cancelamento do voo ou overbooking: além da assistência material, a companhia terá que oferecer opções de reacomodação sem custo em outro voo ou reembolso integral da passagem. Os funcionários não informam, mas você pode optar também por ser reacomodado no voo de outra companhia.

Importante destacar que para casos em que houve o cancelamento do voo e atraso em mais de 04 horas o passageiro pode ajuizar uma ação, através da contratação de advogados especialistas, como os advogados da Kelton Aguiar Advogados, pedindo uma indenização pelos danos morais! Nestes casos, a depender da decisão do juiz, a indenização pode ser de até R$ 15.000,00

O que é dano moral?

Dano moral, como exposto em outros artigos, é aquele decorrente do constrangimento e da ofensa à integridade. Ele tem seu berço normativo na constituição federal que dispõe:

Art. 5º

X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

O dano moral causa na pessoa dor, tristeza, amargura, sofrimento, angústia, etc.

Em regra, os requisitos para configuração dele são: a) a existência de um dano; b) nexo causal entre a conduta e do dano; c) culpa: a culpa seria a demonstração de que o ato ou fato causador do dano moral é também imputável a determinada pessoa, seja por vontade ou por negligência, imperícia ou imprudência.

Teve seu voo cancelado?

E-Commerce Comprova A Entrega Do Produto E Consegue Dinheiro Do Chargeback De Volta

31/07/2022

by Kelton Aguiar with No Comment Direito Bancário Direito Civil Direito do Consumidor

E-commerce comprova entrega da mercadoria ao consumidor e reverte chargeback contra a intermediadora de pagamentos

Empresa de e-commerce, qual vende produtos via internet, teve mais de R$ 40.000,00 em vendas bloqueados pela intermediadora de pagamentos e estornada aos clientes, pois, segundo a plataforma de checkout, a compra era fraudulenta.

O e-commerce entrou em contato com a intermediadora para resolver a situação pela via administrativa. Assim, a intermediadora solicitou uma série de documentos ao e-commerce, tais como nota fiscal e comprovante de entrega. O e-commerce, por utilizar todas as boas práticas de vendas online, enviou a documentação solicitada, mas mesmo assim não conseguiu que a intermediadora de pagamentos não estornassem os valores aos consumidores.

O e-commerce, inconformado com a situação, pois além de ter ficado sem o produto ficou sem o dinheiro, procurou o advogado Dr. Eduardo Etzel, inscrito na OAB/SC 64.04, especialista em e-commerce, e ajuizou uma ação contra a intermediadora de pagamentos.

Aconteceu o mesmo com você?

Se sim, saiba que com a ajuda de um advogado especialista é possível recuperar os valores em chargeback, porque conforme entendimento jurisprudencial, as operadoras de cartão e plataformas de pagamentos dispõem de mecanismos de segurança para garantir a eficácia das operações realizadas mediante o uso de cartão de crédito, assim elas são as responsáveis pelo prejuízo nesses casos. Vejamos:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE GESTÃO DE PAGAMENTOS. CLÁUSULA CHARGEBACK. A cláusula “chargeback” consiste na responsabilização da vendedora e exoneração da bandeira pelos prejuízos decorrentes do cancelamento da compra. A requerida dispõe de mecanismos de segurança para garantir a eficácia das operações realizadas mediante o uso de cartão de crédito. A intepretação literal da cláusula “chargeback” consubstanciaria condição puramente potestativa, vedada pela parte final do art. 122 do Código Civil. Indenização por danos materiais devida, em razão da ausência de repasse dos valores das transações ao autor, alienante das mercadorias. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso de apelação, interposto pela parte requerida, não provido. (TJ-SP – AC: 10053822020188260068 SP 1005382-20.2018.8.26.0068, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 27/03/2020, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2020).

Além disso, cumpre ressaltar que as cláusulas impositivas de “chargeback” presentes nos contratos entre operadoras e comerciantes eletrônicos, essas são consideradas abusivas e por consequência nulas, não tendo, assim, qualquer valor.

Dessa forma, a depender de cada caso em concreto, o comerciante, dono de ecomerce, também tem direito à reparação a título do dano material, lucros cessantes e emergentes, tudo a ser devidamente comprovado nos autos, quando couber.

Juiz determina que chargeback não é de responsabilidade do e-commerce

29/07/2022

by Kelton Aguiar with No Comment Direito Bancário Direito Civil Direito do Consumidor

Juiz determina que chargeback não é de responsabilidade do e-commerce

Juiz determinou que os valores retidos – (chargebacks) – pela intermediadora de pagamentos devem ser ressarcidos ao comerciante/e-commerce.

Um e-commerce de São Paulo entrou com uma ação contra a intermediadora de pagamentos para que o magistrado determinasse a abusividade das cláusulas contratuais que responsabilizam o e-mmerce pelas fraudes/chargebacks, bem como condenasse a intermediadora de pagamentos ao ressarcimento de todos os valores em chargeback.

Entenda o caso:

Um e-commerce, que trabalha com venda de produtos de beleza, teve problemas com algumas vendas feitas dentro do seu site, pois os pagamentos foram estornados aos clientes por suspeita de fraude na hora da compra. Contudo, a empresa já tinha enviado a mercadoria ao cliente, ou seja, a empresa ficou sem o produto e sem o dinheiro.

Assim, a empresa contratou o escritório de advocia Kelton Aguiar Advogados para entrar com uma ação contra a intermediadora de pagametos e conseguir o dinheiro de volta.

Dentro do processo a empresa de e-commerce comprovou que contratou a empresa de intermediação de pagamento, -empresa de chekcout-, para que esta fornecesse uma plataforma de compras e fizesse o processamento das vendas dentro do site da Autora, comprovou a venda do produto com as Notas Fiscais e comprovou a entrega dos produtos ao consumidor.

Nos pedidos, o e-commerce, requereu ao juiz que reconhecesse a ilegalidade cláusula em que coloca a responsablidade pelo chargeback no e-commerce, bem como requereu a condenação da intermediadora de pagamento ao pagamento de todos os valores que estavam em chargeback.

A decisão do juiz:

O juiz entendeu que a responsabilidade por garantir a segurança das operações de venda é da empresa intermediadora de pagamento, bem com as clásulas contratuais que trasnferem ao e-commerce a responsabilidade pelo risco do negócio (cláusulas de responsabilidade pelo chargeback) são abusivas, desse modo a rentenção de valores pela intermediadora de pagamento em decorrência de eventuais fraude é indevida.

Vejamos parte da decisão:

“[..] a responsabilidade por garantir a segurança dasoperações é da empresa ré, a qual desenvolve atividade relacionada ao comércio eletrônico e forajustamente contratada e remunerada para o fim de garantir a segurança das transações realizadasnesta modalidade de comércio (mediante utilização de cartão de crédito não presencial), cabendo,pois, a ela verificar eventuais possibilidades de ocorrências de fraudes. […]Neste contexto, o risco da atividade, inerente ao próprio negócio,deve ser por ela assumido, não podendo transferir os ônus deste risco exclusivamente aoestabelecimento comercial por meio de cláusula contratual estabelecida de forma unilateral, conduta que fere a boa-fé objetiva e causa desequilíbrio do contrato em desfavor do lojista.[…]”.

Assim, a empresa de checkout, intermediadora de pagamento, foi condenada a pagar à empresa de e-commerce todos os valores que estavam em chargeback.