Se você tem o hábito de comprar pela internet ou por telefone, vive colocando produtos no carrinho, este artigo é para você! Ele lembrará você do seu direito de arrependimento, previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Como assim? Já ouviu falar que você pode devolver o produto dentro de 07 dias do recebimento? É sobre isso.
DIREITO DE ARREPENDIMENTO
Primeira coisa que precisa ficar clara é que este direito só se aplica em caso que envolve uma relação de consumo e não em todas as situações. Se você ainda não sabe quando se aplica o direito do consumidor, volte alguns artigos, que eu expliquei o ponto chave para ser consumidor: ser o destinatário final.
Segunda coisa, o direito de arrependimento só pode ser exercido quando o consumidor efetuar a compra FORA do estabelecimento comercial, pela internet, telefone ou a domicilio. Atenção aqui, fora do estabelecimento comercial é quando você, de fato, NÃO teve acesso ao produto ou serviço. Você não conseguiu provar, ter contato, conferir as dimensões, a cor, etc,
Além disso, o direito de arrependimento serve tanto para PRODUTO quanto para serviço. Sabe aquele curso de geometria que você comprou em um segundo de curiosidade? Pois então. Você pode se arrepender desta compra também dentro de 07 dias.
CONTAGEM DO PRAZO
A partir de quando este prazo de 07 dias começa a contar? Quando PRODUTO: do dia que recebeu o produto. Não importa se demorou 15 dias para o produto chegar, a partir do momento que recebeu, você tem 07 dias para exercer o direito de arrependimento e devolver o produto.
Quando SERVIÇO, por sua vez, o prazo começa a contar do momento que ficou disponível para você o serviço. Neste exemplo, do momento que o curso ficou livre para você acessar.
Dias corridos e não dias úteis! Então, conta-se de forma corrida, finais de semana e feriados.
SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICATIVAS
Recebendo o produto, se você não gostou ou pensou: “meu Deus, eu comprei isso naquele momento de emoção? ” Você pode devolver, dentro do prazo de 07 dias, sem precisar justificar.
Mesmo quando o produto veio certinho? Mesmo quando o produto estiver perfeito. Não precisa o produto ter defeito ou vício ou não servir. NÃO PRECISA NENHUMA JUSTIFICATIVA. É um DIREITO seu se arrepender mesmo que o produto estiver ok.
Também chamamos de direito de reflexão. Tempo para o consumidor pensar melhor. Afinal, ele não teve contato direto/físico com o produto. É o tempo para o consumidor analisar se é realmente o que esperava ao ver fotos. Claro, muitas lojas, por uma política de controle e visando entender seu cliente, questiona a razão. Mas você pode simplesmente dizer que se arrependeu: “Quero exercer meu direito de arrependimento.” Quando o produto tiver um defeito ou vício, é outra história, outras garantias, que já comentamos em artigos anteriores.
Por fim, ao exercer o direito de arrependimento, você receberá de volta o valor do produto, bem como o valor que gastou com o frete. É do fornecedor, quem vendeu o produto, tais custos.
POLÍTICA DE DEVOLUÇÃO
Ah, e como eu faço para devolver? Cada loja tem uma politica de devolução. Há umas que é só seguir os passos do aplicativo, outras, via SAC, outras, via formulário. Só observar a politica de cada lugar e, óbvio, devolver o produto no estado que recebeu. Não vai querer usar por dias e depois devolver.
Se ainda ficou com dúvidas, entre em contato com um advogado especialista em direito do consumidor.