DIREITO ADMINISTRATIVO – Na última terça-feira, dia 18/07, foi publicado o Decreto nº 9.094/17, que “ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País”.
O decreto dispensa o reconhecimento de firma e a autenticação de documentos em cartório, quando haja necessidade de entrega em órgãos públicos.
A dispensa, contudo, não é absoluta. Caso haja dúvida acerca da autenticidade do documento ou previsão legal das informações, o órgão pode solicitar o reconhecimento de firma ou autenticação em cartório do documento, conforme previsto no art. 9º da norma.
Além disso, a nova norma prevê que a apresentação de cópia autenticada dispensa a conferência com o documento original, e o próprio servidor poderá autenticar cópia dos documentos, neste caso, a partir da apresentação do original.
A medida visa simplificar e desburocratizar o atendimento do cidadão perante os órgãos públicos, representado, ainda, uma redução de custos nos requerimentos perante órgãos administrativos.
Vale ressaltar que o Decreto possui abrangência nos órgãos do Poder Executivo Federal, não havendo obrigatoriedade da sua aplicação nos demais entes da federação, como estados e municípios.
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Com informações do Conjur.
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