DIVÓRCIO: ITCMD ou ITBI
Divórcio: incide ITCMD ou ITBI pela divisão dos bens? Esse questionamento é recorrente e traz várias implicações na separação dos cônjuges. Primeiramente, cabe ressaltar que essas hipóteses serão tratadas somente no divórcio em que exista divisão de bens entre o casal. Num divórcio realizado entre partes sem partilha de patrimônio, não há o que se […]
LEI DO BEM e Prazo do benefício
Lei do Bem e prazo final de benefícios. A Lei do Bem (Lei 11.196/05) trouxe benefícios para empresas que eram optantes do Lucro Real e do Lucro Presumido referente a alíquota zero de PIS e CONFINS sobre o faturamento de determinados produtos. A legislação previa que tais benefícios seriam por prazo determinado, até o fim […]
PIX e FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
PIX e Fiscalização tributária: o novo meio de pagamentos advindo com a inovação de transferência de recursos pelo Banco Central, de forma gratuita, trouxe questionamentos sobre a fiscalização tributária e essa modalidade de pagamentos. De pronto, cabe dizer que os ingressos de receita em empresas sempre deverão ser acompanhados da respectiva escrita fiscal. Sabe-se, no […]
Quais as vantagens do PERSE
TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA Empresas do setor de eventos (Portaria ME 7.163 21/06/2021) que possuem débitos fiscais federais inscritos em dívida ativa até 05/11/2021, poderão optar pelo parcelamento mais benéfico trazido pela Lei do Perse 14.148/21. E, dependendo da capacidade de pagamento da empresa, poderão obter descontos de até 70% (setenta por cento) da dívida e prazo […]
Revendedor de Diesel tem direito a Crédito de 9,25%
Revendedores de Diesel tem direito a recuperar 9,25% de crédito na venda do combustível. O tema de discussão sobre o direito ao crédito veio em razão da alteração advinda com a a MPV 1.118/2022, que alterou a Lei Complementar 192/22, excluindo o direito ao creditamento. No entanto, o Supremo Tribunal Federal ao analisar Ação Direta […]
ISS e Honorários de sucumbência
ISS e Sucumbência. É devido o imposto de serviços sobre o montante recebido pela sociedade de advogados a título de honorários sucumbenciais? O fisco municipal sempre teve posicionamento firme e indiscutível de que os honorários de sucumbência deveriam ser objeto de emissão de nota fiscal de serviços e a consequente tributação pelo imposto municipal. Não […]
PERSE – Como funciona?
PERSE – Programa Emergencial de Recuperação do Setor de Eventos. Esse programa prevê a possibilidade de empresas ligadas ao setor de eventos parcelarem seus débitos fiscais com vários benefícios. Isso se dá, em razão de que esse setor foi um dos mais afetados com a pandemia do COVID-19 e ainda está com dificuldades em retomar […]
NOTIFICAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Recebi uma Notificação de Inscrição em Dívida Ativa, e agora? O que isso significa e quais as consequências dessa inscrição. Primeiramente cabe dizer que a inscrição em divida ativa é o ato que formaliza a existência de um débito com a União Federal, Estados ou Municípios. Esse procedimento é previsto no código tributário nacional e […]
AUMENTO DA TAXA SISCOMEX É ILEGAL
O Superior Tribunal Federal (STF) reconheceu a inconstitucionalidade da majoração em mais de 400% da Taxa siscomex (Sistema Integrado de Comércio Exterior ). A Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX, foi instituída pela Lei nº 9.716/98 e é administrada pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. Na sua […]
Isenção: imposto de renda e aposentadoria
Isenção: imposto de renda e aposentadoria – quem tem o direito? Nesse artigo trataremos o assunto que é de desconhecimento de muitos! Vários aposentados tem pago Imposto de Renda, apesar de possuirem previsão de isenção desse tributo. Quais aposentados tem direito a isenção de imposto de Renda? São vários os tipos de doença que estão […]
