STJ vai julgar se DNIT pode multar por excesso de velocidade

by BlogDireito Administrativo

Em abril publicamos um post sobre a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que considerava que o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (DNIT) não poderia multar por excesso de velocidade.

Pois bem. O DNIT recorreu ao STJ, que em junho deste ano, concordou com os argumentos do Departamento, ao afirmar que a competência da Polícia Rodoviária Federal para aplicar multas de trânsito nas rodovias federais não é exclusiva, em pronunciamento da sua 2ª Turma.

Agora a discussão ganhou volume, e chegou até a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que julgarará, em sede de recursos repetitivos, se o DNIT tem ou não competência para aplicar multas por excesso de velocidade nas rodovias federais.

A decisão foi tomada no REsp 1.588.969, e com isso, os presidentes dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais serão oficiados para suspenderem a tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que tratem sobre a mesma matéria, até que o STJ se pronuncie definitivamente sobre o assunto.

O caso questiona justamente acórdão do TRF4, cuja decisão se deu nos mesmos moldes da publicada em abril no nosso blog, para quem o DNIT é competente para impor multas e outras medidas administrativas relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos e o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, mas não para punir por causa do descumprimento de outras normas de trânsito praticadas em rodovias e estradas federais, como por excesso de velocidade.

REsp 1.588.969

Fonte: http://www.conjur.com.br/2016-out-06/stj-julgar-dnit-multar-excesso-velocidade

Imagem: http://www.folhadomate.com//imagens/noticia/18267/15026-radar4532.jpg

Farol em rodovias: Luz de LED cumpre a lei?

by BlogDireito Administrativo

No presente ano entrou em vigor a lei 13.290/2016 que obriga os condutores de veículos a manter os faróis acesos durante o dia.

Recentemente, foi proferida decisão suspendendo a aplicação da lei no território nacional, ainda passível de debate pela via recursal. Apesar da suspensão da obrigatoriedade da utilização dos faróis acesos durante o dias para os veículos que trafegarem por rodovias, um tema importante de se tratar é o fato de veículos equipados com DRL (Daytime Running Light) ou Faróis de Rodagem Diurna também são obrigados a acender os faróis.

Um dos primeiros países a exigir a obrigatoriedade de luzes diurnas foi a Suécia, sendo obrigatória sua utilização na Europa desde o ano 2011.

A regulamentação desse tipo de iluminação nos veículos é prevista desde o ano de 2007, por meio da resolução 227 do Contran. Na referida norma, mais precisamente no item 2.7.26, 4.20 e no Anexo 14 da há a disposição prevendo o Farol de Rodagem Diurna como meio adequado para tornar o veículo mais facilmente visível quando em circulação durante o dia.

Assim, a Resolução 227/2007 do CONTRAN prevê que o Farol de Rodagem Diurna é meio adequado para iluminação diária do veículos.

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DIREITO DO TRABALHO – Licença maternidade se entende para 180 dias às mães de filhos com microcefalia

by BlogDireito Trabalhista

DIREITO DO TRABALHO – Mães de crianças com microcefalia possuem, desde 28 de junho de 2016, o direito à prorrogação da licença maternidade de 120 (cento e vinte) dias para 180 (cento e oitenta) dias, sendo assegurado, nesse período, o recebimento de salário-maternidade, pago diretamente pela empresa.

A medida consta da Lei nº 13.301/2016, que criou benefícios trabalhistas, previdenciários e sociais para as trabalhadoras gestantes que foram infectadas pelas doenças transmitidas pelo mosquito Aedes Aegypti, cujos efeitos acabaram por acarretar sequelas neurológicas às crianças.

Ainda, de acordo com a Lei em vigor, os pequenos que nascerem com a má-formação cerebral terão direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), que consiste em um auxílio no valor de um salário mínimo, desde que comprovada a situação de miserabilidade do grupo familiar. O benefício se estenderá por até 03 (três) anos e só começará a valer quando cessar o salário-maternidade.

Fonte: Tribunal Regional da 12ª Região

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DIREITO DE FAMÍLIA – Dever de pensão alimentícia não se transfere aos avós automaticamente

by BlogDireito de Família

DIREITO DE FAMÍLIA – Ministros do STJ decidiram, por maioria, que avós não assumem automaticamente a obrigação de pagar pensão alimentícia a neto em caso de falecimento do pai. O caso analisado envolvia um rapaz que recebia de seu pai pensão alimentícia de dois salários mínimos, além do pagamento da mensalidade de um curso universitário.

Após o óbito do pai, o beneficiário ingressou com ação para transferir a obrigação alimentar ao avô. No pedido inicial, a justificativa é que, como a herança seria advinda de cotas sociais de empresa em que o avô era o controlador majoritário, a obrigação de pagar a pensão seria transferida de forma automática para ele.

A morte ou insuficiência financeira dos pais são duas das possibilidades mais frequentes para a transferência de responsabilidade da pensão para avós. Em todos os casos, é preciso comprovar dois requisitos básicos: a necessidade da pensão alimentícia e a impossibilidade de pagamento por parte dos pais, que são os responsáveis imediatos.

– “A responsabilidade dos avós de prestar alimentos é subsidiária e complementar à responsabilidade dos pais, só sendo exigível em caso de impossibilidade de cumprimento da prestação – ou de cumprimento insuficiente – pelos genitores”. Ou seja, não é possível demandar diretamente os avós antes de buscar o cumprimento da obrigação por parte dos pais, bem como não é possível transferir automaticamente de pai para avô a obrigação do pagamento (casos de morte ou desaparecimento).

Para os magistrados que votaram a favor do recurso, o pedido do alimentante não justificou a insuficiência financeira dele e dos parentes mais próximos, bem como não fez nenhuma menção à herança do pai falecido, em estágio de inventário.

Com a decisão, além de o avô não estar mais obrigado a pagar a pensão, os ministros reafirmaram entendimento da corte no sentido de que a obrigação de prestar alimentos por avós somente ocorre de forma complementar e subsidiária, não sendo possível a transferência automática da obrigação.

Fonte: STJ

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Ilegal a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins

by BlogDireito Tributário

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O Tribunal Regional da 3ª Região decidiu que o ICMS não pode integrar a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, revertendo a sentença que entendeu pela legalidade da inclusão do tributo na base de cálculo das contribuições.

Demissão é considerada discriminatória

by BlogDireito Trabalhista

O Tribunal Superior do Trabalho considerou discriminatória a demissão de um trabalhador ocorrida logo após o ajuizamento de ação em face da empresa que estava trabalhando. Em razão disso, a dispensa foi declarada nula pelo Tribunal, aplicando-se interpretação analógica ao disposto na Lei 9.029/95, que veda dispensas baseadas na discriminação por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade.

A empresa, na sua defesa, fundamentou que a demissão foi motivada pela baixa produção no setor automobilístico, para qual fornece peças.

Apesar da improcedência da ação na primeira e segunda instância, o pleito do trabalhador foi provido no Tribunal Superior do Trabalho. A empresa deverá pagar as verbas salariais desde a data da demissão até sua efetiva reintegração.

A decisão ainda não é definitiva, visto que ainda está pendente julgamento de recurso interposto.

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DIREITO DE FAMÍLIA – Devedor de pensão alimentícia pode acabar no SPC

by BlogDireito CivilDireito de Família

DIREITO DE FAMÍLIA – É comum os credores de pensão alimentícia sofrerem com as dificuldades geradas pelo inadimplemento da obrigação.

Com o Novo Código de Processo Civil, vigente desde março, o devedor que citado, no prazo de três dias, a) não efetue o pagamento, b) não prove que o efetuou ou c) não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, poderá ter  o título protestado:

Art. 528.  No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

§ 1o Caso o executado, no prazo referido no caput, não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517.

§ 2o Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento.

Ou seja, o nome do devedor será incluído nos cadastros de inadimplentes – no banco de dados do SPC e do Serasa.

O protesto torna pública a inadimplência do devedor da obrigação alimentar.  A medida é eficaz para proteger o direito básico do filho de receber alimentos quando esgotadas todas as outras formas de cobrança.

Trata-se de um novo mecanismo coercitivo, uma vez que o famoso “nome sujo na praça” pode trazer problemas na vida cotidiana do devedor de alimentos, o qual ficará impedido de contrair empréstimos, financiamentos e gozar de crediário no mercado.

Visou-se, portanto,  agilizar a proteção e bem estar dos filhos e a efetividade na obtenção de alimentos.

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Importação até US$ 100,00: Justiça Federal da 4ª Região uniformiza entendimento

by BlogDireito Tributário

Em Incidente de Uniformização a Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região firmou entendimento de que a tributação das mercadorias importadas por remessa postal internacional no valor de até US$ 100,00 são isentas do imposto de importação.

Segundo a decisão, a Receita Federal deve observar os parâmetros do Decreto-Lei n° 1.804/80, e não pode ser limitado pela Portaria nº 156/99 do Ministério da Fazenda, nem pela Instrução Normativa nº 96/99 da própria Secretaria da Receita Federal.

Para o órgão judiciário, “a isenção do imposto de importação, incidente sobre mercadoria postada por remessa internacional, é de cem dólares norte-americanos, quando o destinatário seja pessoa física, sem restrição quanto ao remetente”.

O acórdão vem ao encontro da jurisprudência do TRF4, e uniformiza o entendimento no âmbito das Turmas Recursais e dos Juizados Especiais Federais, que vinham apresentando entendimento não uniforme.

A decisão foi unânime.

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Processo: IUJEF 5018217-72.2015.404.7100/TRF

Fonte: http://www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=11975

Imagem: https://tecnoblog.net/wp-content/uploads/2014/06/pacote_taxado.jpg

DIREITO DO CONSUMIDOR – Consumidor será indenizado por bloqueio de cartão

by BlogDireito do Consumidor

DIREITO DO CONSUMIDOR – Já houve momentos em que seu cartão foi bloqueado sem qualquer aviso prévio? O Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou instituição bancária a indenizar consumidor que, ao tentar realizar as compras do supermercado, teve sua transação negada em razão do bloqueio do seu cartão de crédito.

O consumidor já estava com suas compras ensacadas e ao tentar realizar o pagamento mediante a utilização de seu cartão de crédito, teve sua operação negada. Ao contatar a instituição financeira, foi informado que o bloqueio deu-se em razão de uma “suspeita de fraude”. Assim, o mesmo teve que abandonar suas compras no caixa e ir embora sem os mantimentos.

Em razão do vexame sofrido pelo consumidor, sem motivo justificável para tanto, a instituição financeira foi condenada a indenizá-lo pelos danos morais sofridos no importe de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

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DIREITO DO TRABALHO – Malharia de SC pagará a tecelão adicional de insalubridade em grau máximo

by BlogDireito Trabalhista

DIREITO DO TRABALHO – Uma Malharia de Santa Catarina foi condenada a pagar o adicional de insalubridade em grau máximo a um tecelão que mantinha contato habitual com óleos minerais ao manipular diversas partes da máquina de tecelagem sem a proteção adequada. O recurso da empresa não foi conhecido pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

O empregado pediu o adicional de insalubridade alegando que manuseava permanentemente óleo mineral e querosene na sua atividade. Laudo pericial confirmou a existência de insalubridade no setor de tecelagem da empresa, relativa à presença do óleo mineral em diversas partes das máquinas, inclusive nas agulhas. O óleo era também aspergido diariamente no ambiente com ar comprimido durante a limpeza das máquinas.

A malharia foi condenada a pagar a verba adicional em grau máximo ao empregado, e o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região manteve a sentença, ressaltando que o perito foi claro quanto ao contato do empregado com óleo mineral. Essa circunstância, de acordo com a Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério de Trabalho e Emprego (MTE), garante o direito ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo.

A empresa sustentou, em recurso ao TST, que o contato do empregado com o agente nocivo não ultrapassava mais de três minutos diários, como atestado pelo perito. No seu entendimento, contato tão pequeno não pode gerar grau de insalubridade igual ao concedido ao trabalhador que manuseia o produto em tempo integral.

O recurso foi examinado pela desembargadora convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, relatora. Segundo ela, a decisão regional registrou que o empregado manuseava habitualmente óleos minerais, e não houve registro de eliminação do risco pelo uso de equipamentos de proteção individual (EPIs).

A decisão foi unânime.

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Processo: RR-1553-08.2012.5.12.0033

Fonte: TST

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