Muitas pessoas não sabem, mas uma nova lei trouxe mudanças importantes para quem tem financiamento de veículos.

Agora, conforme a Lei nº 14.711/2023, o banco pode retomar o carro financiado sem precisar entrar com uma ação judicial.

Isso pode parecer assustador, mas existem formas de proteger seu patrimônio e evitar a perda do veículo.

Entenda a seguir como essa nova legislação afeta o financiamento de veículos e descubra os caminhos possíveis para evitar que seu carro seja tomado indevidamente.

Contar com o apoio de um advogado especialista pode fazer toda a diferença.

Sumário

• O Que Mudou Com a Lei 14.711/2023?
• Meu Carro Pode Realmente Ser Tomado Sem Ordem Judicial?
• Quais São Os Direitos Do Consumidor Nessa Situação?
• Como Evitar Que o Banco Retome o Seu Veículo?
• A Importância De Um Advogado Especialista
• Proteja Seu Carro Com a Kelton Aguiar Advogados Associados

O Que Mudou Com a Lei 14.711/2023?

Antes da Lei nº 14.711/2023, para que um banco retomasse um carro financiado, era obrigatória a autorização judicial. O processo demorava meses, às vezes anos, o que proporcionava tempo e oportunidade para o consumidor negociar a dívida ou regularizar a situação.

Com a nova legislação, essa situação mudou drasticamente.

Agora, se houver atraso nos pagamentos, o banco pode retomar diretamente o veículo sem a necessidade de ordem judicial, acelerando significativamente o processo de apreensão.

Meu Carro Pode Realmente Ser Tomado Sem Ordem Judicial?

Sim, infelizmente, agora isso é possível.

Mas existem alguns critérios importantes que devem ser observados pelo banco:

• Deve existir cláusula específica no contrato permitindo a retomada extrajudicial;
• O consumidor deve estar devidamente informado sobre o atraso e a possibilidade de retomada antes do procedimento;
• O banco deve seguir um procedimento claro e transparente, respeitando prazos e notificações previstas pela nova lei.

Se esses critérios não forem observados, a apreensão do veículo pode ser considerada ilegal.

Quais São Os Direitos Do Consumidor Nessa Situação?

Embora o banco tenha agora mais facilidade para recuperar o veículo, o consumidor continua protegido por diversos direitos:

• Direito de informação clara e transparente;
• Direito a uma notificação prévia sobre a inadimplência;
• Direito de negociar ou quitar a dívida antes da apreensão;
• Direito à devolução de valores pagos além da dívida em caso de leilão do veículo;

Qualquer violação desses direitos pode tornar ilegal a retomada extrajudicial do veículo.

Como Evitar Que o Banco Retome o Seu Veículo?

Existem diversas formas de proteger o seu veículo financiado e evitar que ele seja apreendido pelo banco:

• Renegocie sua dívida diretamente com o banco antes de chegar ao ponto crítico;
• Solicite uma revisão contratual caso identifique abusividades, como juros excessivos ou taxas indevidas;
• Busque alternativas como a portabilidade da dívida para outro banco com melhores condições;
• Consulte um advogado especialista para encontrar estratégias legais que evitem a apreensão.

Tomar medidas proativas é fundamental para proteger seu patrimônio.

A Importância De Um Advogado Especialista

Diante dessas mudanças legais, contar com o auxílio de um advogado especializado em Direito do Consumidor e Bancário é crucial.

Este profissional poderá:

• Avaliar detalhadamente o seu contrato de financiamento;
• Identificar abusividades e ilegalidades no procedimento adotado pelo banco;
• Auxiliar na negociação direta com a instituição financeira;
• Tomar medidas judiciais preventivas ou reparatórias, caso necessário.

Ter uma orientação jurídica de qualidade pode evitar grandes prejuízos financeiros e garantir que seus direitos sejam plenamente respeitados.

Proteja Seu Carro Com a Kelton Aguiar Advogados Associados

Se o seu financiamento está atrasado ou você sente que está prestes a enfrentar problemas com a retomada do seu veículo, não espere mais.

Entre em contato com a equipe especializada da Kelton Aguiar Advogados Associados e garanta que seus direitos sejam protegidos.

Nossa equipe está preparada para defender seus interesses, oferecendo suporte jurídico completo, com transparência e eficiência.

Evite que o banco tome seu carro sem respeitar seus direitos.

Entre em contato agora e proteja o que é seu!