A decisão recente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais esclareceu importantes aspectos sobre a abusividade contratual, especificamente quanto à cobrança excessiva de juros remuneratórios e à capitalização diária sem indicação clara da taxa diária.

Isso resultou na descaracterização da mora contratual e abriu precedentes valiosos para consumidores em ações de busca e apreensão de veículos.

Neste artigo, você entenderá como identificar cláusulas abusivas, a importância da decisão judicial, o funcionamento de ações de busca e apreensão e como um advogado especialista pode auxiliar nesse processo.

Você irá ler aqui:

• O Que é Abusividade Contratual em Contratos de Veículos?
• Decisão Recente Do Tribunal de Justiça De Minas Gerais
• Requisitos Para Reconhecer a Abusividade
• Consequências da Abusividade nas Ações de Busca e Apreensão
• Vantagens de Contar Com um Advogado Especialista
• Como Funciona a Ação Judicial Nesses Casos

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O Que é Abusividade Contratual em Contratos de Veículos?

A abusividade contratual ocorre quando cláusulas estabelecidas em contratos financeiros de financiamento de veículos impõem condições injustas ou desequilibradas ao consumidor.

Entre os exemplos mais comuns estão taxas de juros muito acima das praticadas no mercado, capitalização diária sem clareza sobre a taxa efetiva e encargos adicionais não previstos inicialmente.

Essas cláusulas violam princípios fundamentais do Código de Defesa do Consumidor (CDC), principalmente o equilíbrio contratual e a boa-fé objetiva, gerando desvantagens significativas para o consumidor.

Decisão Recente Do Tribunal De Justiça De Minas Gerais

Em uma decisão emblemática, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconheceu explicitamente a abusividade de cláusulas contratuais relacionadas aos juros remuneratórios excessivos e à capitalização diária sem indicação clara da taxa.

Isso levou o tribunal a descaracterizar a mora contratual do consumidor que foi alvo de ação de busca e apreensão de veículo.

Tal decisão reforça os direitos dos consumidores e traz mais segurança jurídica para quem está enfrentando cobranças abusivas e risco de perda do veículo financiado.

Requisitos Para Reconhecer A Abusividade

Para que uma cláusula seja considerada abusiva, alguns requisitos essenciais devem estar presentes:

• Juros acima da média de mercado;
• Ausência de transparência quanto às taxas cobradas;
• Capitalização diária sem indicação clara da taxa aplicada;
• Condições que desequilibrem claramente a relação entre consumidor e instituição financeira.

O consumidor deve ficar atento a esses aspectos e, havendo suspeita de abusividade, procurar orientação jurídica imediatamente.

Consequências Da Abusividade Nas Ações De Busca E Apreensão

Quando a abusividade é reconhecida judicialmente, a consequência direta é a descaracterização da mora contratual.

Isso significa que o consumidor não pode ser considerado inadimplente nas condições inicialmente apontadas pelo banco ou instituição financeira.

A descaracterização da mora contratual impede que a ação de busca e apreensão prossiga, protegendo o consumidor da perda do veículo e permitindo a revisão das condições contratuais de forma mais justa e transparente.

Vantagens De Contar Com Um Advogado Especialista

Contar com um advogado especialista em direito do consumidor e contratos financeiros é essencial para aumentar as chances de sucesso no reconhecimento das cláusulas abusivas.

As principais vantagens são:

• Análise minuciosa das cláusulas contratuais;
• Elaboração de defesa sólida com base em precedentes judiciais recentes;
• Negociação eficiente com instituições financeiras;
• Maior rapidez na resolução do conflito;
• Garantia dos seus direitos em todas as etapas do processo judicial.

Como Funciona A Ação Judicial Nesses Casos

Em casos de busca e apreensão relacionados à abusividade contratual, o processo judicial segue etapas bem definidas:

1. Análise Inicial

O advogado especialista realiza uma análise detalhada do contrato, identificando possíveis abusividades.

2. Elaboração Da Defesa

Apresentação de defesa sólida contestando a legalidade das cláusulas abusivas e solicitando a revisão contratual.

3. Suspensão Da Ação De Busca E Apreensão

Solicitação imediata para suspender qualquer medida de apreensão até que o mérito seja decidido judicialmente.

4. Revisão Judicial Do Contrato

Pedido de revisão das cláusulas abusivas e recalculamento das prestações, excluindo juros excessivos e taxas ilegais.

5. Decisão Judicial

O juiz avalia as provas e pode determinar o reconhecimento da abusividade, suspendendo ou anulando a busca e apreensão, além de rever o contrato integralmente.

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A defesa dos seus direitos contra abusividades contratuais exige não apenas conhecimento técnico, mas experiência prática em ações judiciais semelhantes.

O escritório Kelton Aguiar Advogados Associados possui uma equipe especializada em Direito do Consumidor e em ações de busca e apreensão de veículos.

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• Defesa incisiva contra práticas abusivas das instituições financeiras;
• Apoio completo desde a análise inicial até a conclusão do processo judicial;
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