O procedimento administrativo de reconhecimento de reponsabilidade realizado pela PGFN viola a legalidade
O que é o procedimento administrativo de reconhecimento de responsabilidade Inúmeros contribuintes tem recebido notificações da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional relativo a “procedimento administrativo de reconhecimento de responsabilidade”. A procuradoria tem utilizado desse expediente a fim de responsabilizar, os sócios, pelos débitos societários. Essa “responsabilidade”, trocando em miúdos, corresponde a inclusão do sócio como […]
