MP 899 E CONDIÇÕES ESPECIAIS DE PARCELAMENTO (CONTRIBUINTE LEGAL)
Em 16 de outubro de 2019 foi publicada a MP 899 que trata de transação tributária. Em seu primeiro artigo temos: Art. 1º Esta Medida Provisória estabelece os requisitos e as condições para que a União e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio, nos termos do art. 171 da […]
