Prescrição intercorrente: extinção do crédito tributário
Uma das formas de estabilização das relações jurídicas em nosso ordenamento é a prescrição. E no post de hoje iremos tratar da prescrição intercorrente. Rebuscando o conceito legal, o Doutrinador Pontes de Miranda conceitua como: “a exceção que alguém tem contra o que não exerceu, durante um lapso de tempo fixado em norma, sua pretensão […]
