Receita federal tem 360 dias para responder pedidos administrativos
DIREITO TRIBUTÁRIO – Você sabia que a Receita Federal possui o prazo de 360 dias para responder qualquer pedido administrativo? Pois é, esta obrigação consta do art. 24 da Lei nº 11.457/07, que diz o seguinte: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Mas a Receita Federal infelizmente não respeita o prazo estipulado, o que faz com que seja necessária a […]
