STJ edita súmula que proíbe retenção de salário pelos bancos
No último dia 22/02, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 603, que proíbe a retenção de salário, vencimento e/ou proventos dos correntistas inadimplentes pelos bancos, mesmo quando haja cláusula contratual que autorize a medida. A súmula exclui desta condição os empréstimos consignados, uma vez que estes possuem regramento próprio, e admitem a […]
