DIREITO TRIBUTÁRIO – A banca Aguiar & Costa Filho advogados associados conseguiu medida liminar para obrigar a Receita Federal realizar a análise de pedido de restituição de tributos apresentados por meio de PER/DCOMP, qual estava parado há anos aguardando análise por parte dos Auditores Fiscais.

Regra geral, quando os contribuintes realizam pagamento a maior, é realizada uma declaração específica junto a Receita Federal, por meio do sistema PER/DCOMP. Não raras vezes, o pedido fica anos “aguardando” uma resposta do ente, sem, no entanto, o contribuinte poder utilizar desses valores pagos indevidamente.

O escritório impetrou Mandado de Segurança, obtendo liminar favorável para que a restituição fosse analisada no prazo de noventa (90) dias. No caso, o pedido  de restituição foi analisado e deferido sendo que o contribuinte será restituído do valor pago indevidamente em sua conta-corrente.

Assim, havendo pedido de restituição ou até mesmo compensação aguardando análise pela Receita Federal, o contribuinte poderá utilizar dessa modalidade para fazer valer seus créditos tributários pendentes de análise.