DIREITO TRIBUTÁRIO – Liminar obriga Receita Federal a analisar pedido de restituição tributária
DIREITO TRIBUTÁRIO – A banca Aguiar & Costa Filho advogados associados conseguiu medida liminar para obrigar a Receita Federal realizar a análise de pedido de restituição de tributos apresentados por meio de PER/DCOMP, qual estava parado há anos aguardando análise por parte dos Auditores Fiscais. Regra geral, quando os contribuintes realizam pagamento a maior, é realizada uma declaração […]
