DIREITO DE FAMÍLIA – ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS
DIREITO DE FAMÍLIA – Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível a alteração do regime de bens na constância do casamento, desde que respeitados os efeitos da opção anterior feita pelo casal. “É admissível a alteração do regime de bens entre os cônjuges, quando então o pedido, devidamente motivado e assinado por ambos os cônjuges, […]
