DIREITO CONSUMIDOR – Trecho de retorno não pode ser cancelado por “No show”
DIREITO CONSUMIDOR – O não comparecimento do consumidor no embarque inicial de trajeto completo (ida e volta) não resulta em cancelamento automático da passagem de retorno. Esse entendimento tem sido adotado pelos tribunais que tem considerado a prática ilegal pelas companhias aéreas. As decisões são pelo entendimento de que o “cancelamento automático” da passagem de retorno, caso o consumidor […]
